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Título

O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS AÇÕES AFIRMATIVAS

Orientador

Everaldo Tadeu Quilici Gonzalez

Autor

KARIN DE ANDRADE BARBOSA

Palavra chave

Pessoa com deficiência, Direito Fundamental à Educação, Rede regular de ensino,

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

24/05/2013

Nº Downloads

708

Resumo

A pessoa com deficiência, na história da humanidade, foi tratada, na maioria das vezes, com desprezo e desrespeito. Desta forma, até a idade moderna não era considerada sujeito de direitos, com raras exceções nas quais era considerada uma benção e favorecida dos deuses. Foi submetida a uma realidade de segregação e discriminação, se vendo obrigada a frequentar instituições de ensino específicas, pois não poderia frequentar escolas da rede regular de ensino juntamente com pessoas sem deficiência. Com o passar dos anos, as Constituições brasileiras trouxeram, paulatinamente, a consagração da Educação como Direito Fundamental, como o é na Constituição de 1988, estendendo, também, por força dos seus artigos 6º, 205, 206, incisos I e II, e 208, inciso III, este Direito Fundamental à pessoa com deficiência. Este trabalho é uma investigação a respeito de quem são as pessoas com deficiência, discutindo a atuação do Poder Público, da iniciativa privada e de toda a sociedade no histórico da Educação deste grupo minoritário. Foi analisada a previsão Constitucional e infraconstitucional do Direito Fundamental à Educação e como é possível o alcance da efetivação desse direito através das ações afirmativas, na vida prática da pessoa com deficiência para lhe proporcionar o exercício pleno de seus direitos, especialmente com a consagração do Princípio da Dignidade Humana, do Princípio da Igualdade e do Direito Fundamental à Educação preferencialmente na rede regular de ensino. Conclui-se que é necessária uma ação conjunta interdisciplinar para se alcançar a garantia plena e o exercício efetivo do Direito Fundamental à Educação da pessoa com deficiência, visto que as famílias dessas pessoas muitas vezes recorrem a meios extrajudiciais para conseguirem efetivação desse direito.

Abstract

The disabled person, in the history of humanity, has been treated, most of the times, with contempt and disrespect. Thus, it was not until the Modern Era that they began being regarded as a subject of rights, with rare exceptions as when considered a blessing and favored of the gods. They have been subjected to a state of segregation and discrimination, finding themselves forced to attend specific educational institutions due to their inability to attend regular schools along with regular students. Over the years, the Brazilian Constitutions have gradually brought the consecration of Education as a Fundamental Right, as it is in the Constitution of 1988, extending also, in accordance with its Articles 6, 205, 206, sections I and II, and 208, section III, this Fundamental Right to the disabled person. This work is an investigation of who the persons with disabilities are, discussing the role of the Government, the private sector and of the entire society in the history of the education of this minority group. It has been analyzed the constitutional and infra-constitutional prediction of the Fundamental Right to Education and how it is possible to achieve the realization of this right through affirmative action in the daily life of the disabled person to provide them with the full exercise of their rights, especially with the ultimate establishment of the Principle of Human Dignity, the Principle of Equality and the Fundamental Right to Education preferably in the regular school system. We conclude that an interdisciplinary action is required to achive full ensuring and effective exercise of the Fundamental Right to Education of the disabled person, as families of these individuals often resort to extrajudicial means to achieve the realization of this right.