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Título

O PAPEL DO CONTROLE SOCIAL PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Orientador

Paulo Affonso Leme Machado

Autor

JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

Palavra chave

controle social; resíduos sólidos; efetividade; meio ambiente; políticas pública

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

21/06/2013

Nº Downloads

1211

Resumo

A presente dissertação aborda o papel desempenhado pelo controle social na concretização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, na busca da efetividade do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida na área dos resíduos sólidos. A primeira parte da pesquisa volta-se ao estudo da efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida, correlacionando-a às abordagens que a economia ambiental sistematiza para a solução das falhas de mercado que se traduzem em poluição ou degradação ambiental, da tradicional regulação direta, ou de comando e controle, à regulação de mercado, realizada por meio de instrumentos econômicos. A segunda parte é dedicada a uma apreciação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, suas disposições gerais, diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos, mediante análise pormenorizada da Lei nº 12.305/2010, bem como de sua regulamentação. Na terceira parte faz-se o estudo da forma como a Política Nacional de Resíduos Sólidos trata do problema da responsabilidade, dando-se ênfase à análise do instituto da responsabilidade compartilhada entre o setor público e os geradores de resíduos sólidos, além das responsabilidades civis, administrativas e penais que recaem sobre os atores dessa política pública. Na última parte do trabalho empreende-se uma discussão doutrinária sobre o controle social, seus sujeitos, elementos, limites, relação com o princípio da participação popular, bem como o âmbito de sua incidência na Política Nacional de Resíduos Sólidos. O trabalho debruça-se sobre a legislação nacional relativa aos resíduos sólidos e ao controle social, confrontando-a com o que na doutrina tem-se desenvolvido a respeito da natureza jurídica e da conformação de diversos institutos jurídicos a esses temas correlatos ou ínsitos. Contextualiza-se o papel do controle social na formulação e implementação do manejo de resíduos sólidos no Município de Piracicaba, explorando seus limites e possibilidades.

Abstract

This dissertation addresses the role of social control in the implementation of the National Policy on Solid Waste, established by Law nº 12.305/2010 in search of the effectiveness of diffuse right to an ecologically balanced environment and healthy quality of life in the area of solid waste. The first part of the research back to the study of the effectiveness of the right to an ecologically balanced environment and healthy quality of life, correlating it with the approaches to environmental economics systematized for the solution of market failures that result in pollution or degradation environmental, traditional direct regulation, or command and control, to market regulation, carried out by means of economic instruments. The second part is dedicated to an appreciation of the National Policy on Solid Waste, its general provisions, guidelines, principles, objectives and instruments, through detailed analysis of Law nº 12.305/2010 and its regulation. The third part is the study of how the National Policy on Solid Waste addresses the problem of responsibility, with emphasis on the analysis of the institute of shared responsibility between the public and the generators of solid waste, in addition to civil, administrative and criminal responsibilities placed on the actors of this public policy. In the last part of the dissertation undertook a doctrinal discussion about social control, their subjects, elements, limits, respect the principle of popular participation and the scope of its incidence in the National Policy on Solid Waste. The dissertation focuses on the national legislation on solid waste and social control, comparing it with what the doctrine has developed regarding the legal nature and conformation of various legal institutions correlates to these thees. Contextualizes the role of social control in the formulation and implementation of solid waste management in the city of Piracicaba, exploring its limits and possibilities.