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Título
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE E AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Orientador
Victor Hugo Tejerina-Velázquez
Autor
ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS
Palavra chave
Acesso aos medicamentos. Direitos à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
28/06/2012
Nº Downloads
1292
Resumo
O acesso aos medicamentos tem sido considerado como um dos aspectos da
dignidade da pessoa humana e dos direitos à vida e à saúde. No Brasil, diante da
fundamentalidade dos direitos à vida, à saúde e à dignidade, os tribunais
consolidaram o entendimento de que o Estado tem o dever de fornecer todos os
medicamentos necessários para o tratamento de doenças. Tal acesso é considerado
um importante direito subjetivo e uma política pública imprescindível para a garantia
da vida, da saúde e da dignidade da população. Todavia, a questão do acesso aos
medicamentos não se limita ao direito subjetivo de exigir do Estado o seu
fornecimento, tampouco às políticas públicas de saúde, visto que a produção e a
distribuição desses medicamentos sofrem interferências diretas da propriedade
intelectual. A tensão entre o acesso integral aos medicamentos e o exercício da
propriedade intelectual não é recente, ocorrendo no Brasil e no mundo, sobretudo
entre os países mais desenvolvidos - detentores da maioria esmagadora das
patentes de medicamentos - e nos menos desenvolvidos. A propriedade intelectual,
sobretudo diante das peculiaridades da área de medicamentos, precisa de
aprimoramentos, como a compensação econômica do Estado onde houve a
exploração da diversidade biológica para a descoberta e a produção de
determinados medicamentos. Se, de um lado, os direitos à vida, à saúde e à
dignidade são considerados fundamentais, de outro, muitos são os críticos sobre a
alegada fundamentalidade da propriedade intelectual, tendo a Organização das
Nações Unidas (ONU) já se posicionado contra tal natureza fundamental dessa
propriedade intangível. Assim, a concepção sobre a propriedade intelectual, bem
como sobre suas limitações, é essencial no aprimoramento deste instituto e do
acesso aos medicamentos, dentro e fora do Brasil.
Abstract
The access to medicines has been considered as an aspect of human dignity and of
the rights to life and health. In Brazil, before the fundamentality of the rights to life,
health and dignity, the courts consolidated the understanding that the State has a
duty to provide all necessary medicines to treat diseases. This access is considered
an important subjective right and a essential public policy to ensuring the life, health
and dignity of the population. However, the issue of access to medicines is not
limited to the subjective right to require its supply of the State, neither to health public
policies, seen that the production and distribution of these drugs suffer direct
interference of intellectual property. The tension between the full access to medicines
and the exercise of intellectual property is not recent, occurring in Brazil and around
the world, especially among developed countries - holders of the overwhelming
majority of medicines patents - and the least developed. The intellectual property,
especially considering the peculiarities of the area of medicines, needs
improvements, such as economic compensation of the State where there was
exploitation of biological diversity for the discovery and production of certain drugs. If
on one side the rights to health, life and dignity are considered fundamental, on other
side are many critics of the alleged fundamentality of intellectual property, and the
United Nations (UN) has positioned itself against such fundamental nature of that
intangible property. Thus, the concept of intellectual property, as well as its
limitations, is essential in improving this institute and the access to medicines within
and outside Brazil.
