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Título

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE E AS RESTRIÇÕES DECORRENTES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Orientador

Victor Hugo Tejerina-Velázquez

Autor

ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS

Palavra chave

Acesso aos medicamentos. Direitos à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

28/06/2012

Nº Downloads

988

Resumo

O acesso aos medicamentos tem sido considerado como um dos aspectos da dignidade da pessoa humana e dos direitos à vida e à saúde. No Brasil, diante da fundamentalidade dos direitos à vida, à saúde e à dignidade, os tribunais consolidaram o entendimento de que o Estado tem o dever de fornecer todos os medicamentos necessários para o tratamento de doenças. Tal acesso é considerado um importante direito subjetivo e uma política pública imprescindível para a garantia da vida, da saúde e da dignidade da população. Todavia, a questão do acesso aos medicamentos não se limita ao direito subjetivo de exigir do Estado o seu fornecimento, tampouco às políticas públicas de saúde, visto que a produção e a distribuição desses medicamentos sofrem interferências diretas da propriedade intelectual. A tensão entre o acesso integral aos medicamentos e o exercício da propriedade intelectual não é recente, ocorrendo no Brasil e no mundo, sobretudo entre os países mais desenvolvidos - detentores da maioria esmagadora das patentes de medicamentos - e nos menos desenvolvidos. A propriedade intelectual, sobretudo diante das peculiaridades da área de medicamentos, precisa de aprimoramentos, como a compensação econômica do Estado onde houve a exploração da diversidade biológica para a descoberta e a produção de determinados medicamentos. Se, de um lado, os direitos à vida, à saúde e à dignidade são considerados fundamentais, de outro, muitos são os críticos sobre a alegada fundamentalidade da propriedade intelectual, tendo a Organização das Nações Unidas (ONU) já se posicionado contra tal natureza fundamental dessa propriedade intangível. Assim, a concepção sobre a propriedade intelectual, bem como sobre suas limitações, é essencial no aprimoramento deste instituto e do acesso aos medicamentos, dentro e fora do Brasil.

Abstract

The access to medicines has been considered as an aspect of human dignity and of the rights to life and health. In Brazil, before the fundamentality of the rights to life, health and dignity, the courts consolidated the understanding that the State has a duty to provide all necessary medicines to treat diseases. This access is considered an important subjective right and a essential public policy to ensuring the life, health and dignity of the population. However, the issue of access to medicines is not limited to the subjective right to require its supply of the State, neither to health public policies, seen that the production and distribution of these drugs suffer direct interference of intellectual property. The tension between the full access to medicines and the exercise of intellectual property is not recent, occurring in Brazil and around the world, especially among developed countries - holders of the overwhelming majority of medicines patents - and the least developed. The intellectual property, especially considering the peculiarities of the area of medicines, needs improvements, such as economic compensation of the State where there was exploitation of biological diversity for the discovery and production of certain drugs. If on one side the rights to health, life and dignity are considered fundamental, on other side are many critics of the alleged fundamentality of intellectual property, and the United Nations (UN) has positioned itself against such fundamental nature of that intangible property. Thus, the concept of intellectual property, as well as its limitations, is essential in improving this institute and the access to medicines within and outside Brazil.