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Título

O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E AS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS

Orientador

Richard Paulro Pae Kim

Autor

Artur Soares de Castro

Palavra chave

Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direitos Fundamentais...

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

27/06/2013

Nº Downloads

612

Resumo

A presente dissertação tem por objetivo analisar se o princípio da supremacia do interesse público tem aplicabilidade no Estado Constitucional de Direito. Para tanto, inicialmente será analisado o conceito de interesse público e as principais questões a ele relacionadas, como tarefa necessária à compreensão do princípio que se pretende estudar. Em seguida, tratar-se-á do substrato teórico do princípio da supremacia do interesse público, com especial enfoque nos posicionamentos divergentes sobre sua aplicabilidade no ordenamento jurídico que privilegia a proteção dos direitos fundamentais. Para propiciar um estudo mais detido do princípio, será abordado seu status constitucional e a aplicação de seu conteúdo pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ao contínuo, serão abordados os pontos principais que envolvem o estudo das restrições aos direitos fundamentais, para, finalmente, verificar se o princípio da supremacia do interesse público pode ser invocado para justificar uma medida restritiva a determinado direito fundamental individual e as circunstâncias que permitiriam tal intervenção, tudo com a finalidade de averiguar o papel do princípio estudado no sistema jurídico de proteção aos direitos fundamentais.

Abstract