Biblioteca Digital - UNIMEP

Visualização do documento

Título

A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: meio ambiente e justiça

Orientador

Paulo Affonso Leme Machado

Autor

ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR

Palavra chave

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL; TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

22/06/2013

Nº Downloads

618

Resumo

O presente trabalho aborda a consolidação da sociedade civil como espaço idôneo de debates dos interesses difusos, especificamente, os concernentes ao meio ambiente, por meio da democracia participativa, contemplando a difusão da informação e do conhecimento, promovendo a conscientização necessária da sociedade à participação na formulação e na implementação de políticas públicas, personificando-se, concomitantemente, como fórum de debates, e ator social e político, fazendo uso dos instrumentos que o próprio ordenamento jurídico oferece, sejam judiciais ou extrajudiciais. Apresenta-se, inicialmente, a constituição do homem em sociedade e em Estado, abstendo-se do exercício de alguns direitos que antes lhe eram intrínsecos para delegá-lo a um único ente político, cujos governantes seriam escolhidos pelo povo, e que então conciliariam liberdades e virtudes para a prosperidade de todos. Em seguida, enfrenta-se a perspectiva de transição da esfera de poder do Estado para a sociedade organizada – sociedade civil – que retoma para si, paulatinamente, algumas das prerrogativas conferidas ao Estado. Sob o prisma democrático, aborda-se a simbiose entre representatividade e participação, cujos elementos se complementam para a concepção de uma organização sociopolítica que contemple a incorporação dos anseios populares nas políticas públicas. Introduz-se o ordenamento jurídico ambiental, destacando-se algumas das peculiaridades do Direito Ambiental como ciência, seus princípios, e da teleologia entre a proteção ambiental e a participação da população. Apresentam-se formas de participação direta, semidireta e indireta da população na tutela ambiental, com instrumentos processuais – ações judiciais – e extraprocessuais – conselhos gestores. Traz-se, também, alguns exemplos bem sucedidos de utilização destes instrumentos explanados, e de outras participações democráticas, no âmbito nacional e internacional, que atuam como marcos regulatórios, ou por sua importância institucional-legal, ou pelos efeitos de seus resultados, acompanhada de jurisprudência devidamente fundamentada. O Estado Democrático de Direito Ambiental somente subsistirá com a difusão do conhecimento necessário à conscientização ambiental e o fomento da participação popular, da utilização dos instrumentos legais disponíveis ao alcance da coletividade à preservação do meio ambiente. Demonstrar-se-á que a sociedade civil se fortalece, paulatinamente, exercendo pressão política sobre o Estado, bem como, reivindicando a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Abstract

This paper addresses the consolidation of civil society as a suitable space for discussions of interests, specifically those concerning the environment through participatory democracy, contemplating the disseminating information and knowledge, promoting awareness necessary to participate in society formulation and implementation of public policies, impersonating themselves concurrently as a forum for debates, and social and political actor, making use of the tools that law itself offers, whether judicial or extrajudicial. It introduces, initially, the constitution of man in society and state, refraining from the exercise of certain rights that had previously been intrinsic to itself in order to delegate it to a single political entity, whose rulers would be chosen by the people, and then would conciliate freedoms and virtues for the prosperity of all. Then, it faces the prospect of transition from sphere of power of the state to organized society - civil society - which reclaims gradually, some of the state prerogatives. Through a democratic point of view, it approaches the symbiosis between representation and participation, whose elements are complementary to the design of a social-political organization that addresses the incorporation of popular aspirations in public policy. It introduces the legal environment, highlighting some of the peculiarities of environmental law as a science, its principles, and teleology between environmental protection and participation. It approaches forms of direct participation, semi-direct and indirect population in environmental protection, with procedural tools - lawsuits - and extraprocessuais - management councils. It covers some successful examples of using these instruments explained, and other democratic participation in national and international, which act as regulatory frameworks, or institutional-legal importance, or the effects of their results, accompanied jurisprudence justified. The Democratic Environmental Right State only stands with the diffusion of knowledge in the environmental awareness and promoting popular participation, the use of legal instruments available within the community to preserve the environment. It will demonstrate that civil society strengthens itself gradually exerting political pressure on the state, as well as claiming the effectiveness of the right to an ecologically balanced environment.