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Título

A MOBILIDADE URBANA COMO DIREITO DIFUSO

Orientador

Sergio Resende de Barros

Autor

Débora da Silva Leite

Palavra chave

MOBILIDADE URBANA; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DEMOCRACIA NOS ESPAÇOS URBANOS; DIREIT

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

26/06/2013

Nº Downloads

619

Resumo

A presente dissertação analisa os graves problemas enfrentados atualmente pelo Estado brasileiro, devido aos expressivos números de congestionamentos de veículos nos espaços urbanos e à falta de políticas públicas que resolvam o problema de mobilidade urbana enfrentado por todos, sobretudo a partir das diversas transformações urbanas ocorridas ao longo do século XX. No desenvolvimento da pesquisa, a preocupação foi identificar o fenômeno da democracia nos espaços urbanos. Para tanto, procurou-se analisar os principais institutos urbanísticos vigentes, tais como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12). São leis que tratam de matéria sobre o meio ambiente, sendo de natureza difusa, que visam alcançar o desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e a proteção ambiental. Conclui-se que a materialização da dignidade humana nos espaços urbanos implica a criação de políticas públicas eficazes, que priorizem o desenvolvimento sustentável das cidades. O meio ambiente é direito de solidariedade e, para sua fruição, é indispensável uma atuação positiva do Estado, tendo em vista a concretização da igualdade de todos.

Abstract

This dissertation analyzes the serious problems currently facing by the Brazilian State, due to the expressive numbers of vehicle congestion in the urban spaces and the lack of public policies that solve the problem of urban mobility faced by all, especially after the various urban transformations that have occurred throughout the twentieth century. In the development of this research was concerned to identify the phenomenon of democracy in the urban spaces. Therefore, was sought to analyze the main urban force institutes, such as the City Statute (Law nº 10.257/01) and the National Policy of Urban Mobility (Law nº. 12.587/12). The laws treat about matters upon the environment, being of a diffuse nature, that aim an economic and social achievement, and an environmental protection. Concludes that, the realization of human dignity, in urban areas, implies the creation of effective public policies that prioritize sustainable development of the cities. The environment is right of solidarity and for their enjoyment is essential that the State takes positive actions, achieving a equality for all the people.