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Título

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA E AS PRERROGATIVAS DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Orientador

Richard Paulro Pae Kim

Autor

BRUNO BRODBEKIER

Palavra chave

Vida privada. Lei Complementar nº 105/01. Capacidade Contributiva. Ponderação de

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

28/06/2013

Nº Downloads

832

Resumo

A presente dissertação de mestrado investiga o conflito entre os direitos fundamentais da intimidade e da vida privada, com outros princípios constitucionais que a Administração Tributária deve concretizar através dos mecanismos de fiscalização disponibilizados pela Lei Complementar nº 105/01. O trabalho está apoiado em bases doutrinárias e jurisprudenciais, para apresentar as ponderações realizadas pelos Tribunais pátrios sobre o embate de princípios constitucionais objeto da análise. A pesquisa se inicia pelo exame do conceito e âmbito de proteção dos direitos fundamentais envolvidos e sobre a polêmica acerca da necessidade de prévia autorização judicial para sua relativização. Para demonstrar o correto tratamento do tema sensível pelo legislador, será analisada com detença a lei complementar e seus regulamentos, traçando um paralelo com as normas do direito comparado. A responsabilidade comunitária dos indivíduos e o os deveres fundamentais serão os primeiros argumentos apresentados para justificar a intervenção nos direitos da privacidade. O trabalho conta ainda com uma análise dos princípios constitucionais que serão atendidos pelos procedimentos fiscalizatórios criados por lei: o princípio da capacidade contributiva, enquanto garantia da justiça fiscal, o poder-dever de fiscalização, a eficiência e transparência na Administração e a proteção à livre concorrência. A dissertação será encerrada com uma breve análise das bases teóricas para as restrições aos direitos fundamentais, indicando os limites dessa intervenção, governados pelos princípio da proporcionalidade. Enfim, será apresentada a solução para o conflito inicialmente desenhado, para a qual será utilizada a técnica de ponderação desenvolvida por Robert Alexy.

Abstract

This thesis studies the conflict between the fundamental rights of intimacy and private life with other constitutional principles that the Tax Administration should realize through the enforcement mechanisms provided by Complementary Law nº 105/01. The thesis is supported by doctrinal and jurisprudential bases, to present the principles balancing performed by the national Courts about the clash of constitutional principles object of analysis. The research begins by examining the concept and scope of protection of fundamental rights involved and the controversy about the need for prior judicial authorization for their relativization. The Complementary Law and its regulations will be carefully analysed to demonstrate the correct treatment of this sensitive issue by the legislature, and will be drawn a parallel with foreign legislation. The communal responsibility of individuals and fundamental duties will be the first arguments to justify intervention in the rights of privacy. I will be presented, as well, an analysis of the constitutional principles which will be attended by fiscal procedures established by law: the ability to pay, as a guarantee of the fairness of the tax system; the power of tax inspection; the principles of efficiency and transparency in Public Administration; and the protection of free competition. The dissertation will conclude with a brief analysis of the theoretical basis for restrictions on fundamental rights, the limits of this intervention, ruled by the proportionality principle. Ultimately, will be presented the solution for the conflict initially designed, which will be based on the technique of balancing developed by Robert Alexy.