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Título

Do direito metaindividual a políticas públicas: a tutela coletiva como instrumento de efetivação de direitos fundamentais sociais

Orientador

José Antonio Remedio

Autor

Luciano Pereira Vieira

Palavra chave

Direitos Fundamentais Sociais. Direitos Difusos e Coletivos. Judicialização de..

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

09/05/2013

Nº Downloads

791

Resumo

Analisa a existência, no Brasil, de um direito metaindividual a políticas públicas para os direitos sociais derivados a prestações de baixa densidade normativa, como corolário da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Sustenta que a dimensão objetiva dos direitos fundamentais representa uma ordem objetiva de valores consagrados na Constituição, que implica na necessidade de adoção, pelo Estado, de medidas efetivas (materiais e normativas) para concretizar os direitos prestacionais nela previstos (individuais ou coletivos), no intuito de manter viva a sua força normativa. Para tanto, utiliza como marcos teóricos de estudo as principais obras nacionais e estrangeiras (direito comparado), sobretudo a portuguesa e a alemã, bem como realiza profunda análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos fundamentais sociais, as políticas públicas e sua justiciabilidade (ou judicialização). Conclui que, no Brasil, as normas constitucionais consagradoras de direitos sociais prestacionais derivados de baixa densidade normativa, apesar de não assegurarem direitos públicos subjetivos, são vinculantes para os Poderes Públicos, razão pela qual há uma obrigação positiva do legislador de adotar todas as medidas possíveis para realizá-las, por representarem decisões políticas fundamentais inscritas na Constituição. Afirma ainda que o dever estatal de conformação dos direitos fundamentais sociais prestacionais via políticas públicas configura-se não como um direito subjetivo do cidadão, mas antes como um direito metaindividual a políticas públicas – exigível pelos instrumentos processuais de tutela coletiva lato sensu –, porquanto a positivação de um determinado direito social prestacional não diretamente fruível representa, ao menos, o reconhecimento de sua relevância axiológica para a construção da realidade constitucional almejada pelo Poder Constituinte.

Abstract