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Título

DIREITOS FUNDAMENTAIS COLETIVOS E PROCESSOS COLETIVOS: EFEITOS DA COISA JULGADA

Orientador

Jorge Luiz de Almeida

Autor

ANA PAULA JANZON MORENO

Palavra chave

Direitos Coletivos. Direito Processual Coletivo. Direitos Fundamentais...

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

28/06/2013

Nº Downloads

700

Resumo

O presente trabalho visa analisar o surgimento dos direitos coletivos, a aplicação desses direitos através dos processos coletivos e os efeitos da coisa julgada, eficácia erga omnes e ultrapartes, nas ações coletivas, com as alterações trazidas pela Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, ao artigo 16 da Lei n. 7.347 de 24 de julho de 1985. É possível encontrar em vários julgados recentes decisões aplicando o artigo 16 da LACP. Todavia, entende-se que o dispositivo (art. 16) restou inócuo uma vez que não se modificaram os artigos da Lei n. 8078/90 que cuidam dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas. Isso porque referido dispositivo contraria a ideia central do processo civil coletivo, de evitar pluralidade de decisões, de evitar decisões contraditórias. No primeiro capítulo será apresentado um estudo sobre a evolução histórica do processo, desde as Ordenações até o CPC de 1973, com as inúmeras reformas que sofreu em razão do seu caráter individualista, reformas estas que ocorreram para garantir a efetividade do processo e suprir a necessidade de aplicação de um novo direito: o coletivo. No segundo capítulo será realizado um estudo sobre os direitos humanos de primeira, segunda e terceira geração, e o surgimento do direito coletivo e dos processos de massa. No terceiro capítulo abordar-se-á sobre os direitos tutelados pelos processos coletivos, bem como suas classificações de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. No quarto capítulo, um estudo sobre o surgimento e a manifestação do direito processual coletivo brasileiro. O quinto capítulo tratará da questão da competência com as limitações trazidas pela Lei n. 9494/97, e da legitimidade nos processos coletivos, destacando sobre a legitimidade ordinária e extraordinária. O sexto capítulo estudará os principais princípios que regem os processos coletivos. Na sétimo capítulo analisar-se-á a questão da sentença e seus efeitos nos processos e ações coletivas. No oitavo e último capítulo, será estudado o instituto da coisa julgada, dando especial atenção os seus limites e efeitos nos processo coletivos, principalmente aqueles trazidos pela Lei n. 9494/97. Com o presente estudo, pretende-se possibilitar uma visão geral dos direitos e processos coletivos, com destaque para os efeitos da coisa julgada e seus aspectos diferenciadores das ações coletivas.

Abstract

This study aims to analyze the emergence of collective rights, the enforcement of those rights through collective processes and the effects of res judicata, effectiveness erga omnes and ultrapartes, in collective actions, with the changes introduced by Law no. 9494, of September 10, 1997, to the Article 16 of Law n. 7347 of July 24, 1985. It is possible to found several recent decisions judged by application of the Article 16 of the Public Civil Action Law. However, it is understood that the device (art. 16) remained innocuous as it did not change the articles of Law no. 8078/90 that cares of purposes of res judicata in class actions. That's because this device contradicts the central idea of collective civil procedure, to avoid plurality decisions, to avoid conflicting decisions. The first chapter will present a study on the historical evolution of the process from the Ordinances to the Civil Procedure Code from 1973, with the numerous reforms that suffered because its individualistic, these reforms occurred to ensure the effectiveness of the process and meet the application need of a new right: the collective. The second chapter is a study on human rights of first, second and third generation, and the emergence of collective right and the processes of mass. The third chapter will address the rights protected by collective processes as well as their ratings under the Consumer Protection Code. In the fourth chapter, a study of the emergence and manifestation of the collective Brazilian procedural law. The fifth chapter will address the question of jurisdiction with the limitations introduced by Law n. 9494/97, and legitimacy in collective processes, with emphasis on ordinary and extraordinary legitimacy. The sixth chapter will examine the main principles governing the collective processes. In the seventh chapter will be analyzed the question of sentence and their effects on processes and collective actions. In the eighth and final chapter, will be studied the institute of res judicata, giving special attention to its limits and collective effects in the process, especially those brought by Law no. 9494/97. With this study, we intend to allow an overview of the rights and collective processes, with emphasis on the effects of res judicata and differentiating aspects of collective actions.