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Título

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações empresariais e o controle gerencial.

Orientador

Antonio Martin

Autor

Maria Amélia Marchesi Tudisco

Palavra chave

Direitos fundamentais, Capitalismo, Sociedade Anônima, Poder de Controle.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

26/02/2014

Nº Downloads

1597

Resumo

O presente trabalho aborda a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações empresariais dando ênfase à visão de que as normas constitucionais não podem significar meras limitações à atuação do Estado bem como que esse reflexo na área empresarial não significa limites à liberdade de iniciativa. Para isso foi utilizada a sociedade anônima, espécie de sociedade empresária que possui formas de socialização dos investimentos, ou seja, possui formas de busca de investimento na sociedade. Com o estudo das sociedades anônimas, no aspecto acima mencionado, faz-se necessária a abordagem sobre a função social da companhia anteriormente ao tema do poder de controle. O poder de controle, como situação de fato, traz o poder de gerir a vida e o futuro da companhia sendo que por isso deve ser utilizado com o intuito de realizar a função social, o objeto social e ainda convergindo os interesses de todos os demais acionistas, trabalhadores e comunidade. O controle gerencial ou administrativo trata-se de tipo de controle exercido pelos administradores que pode ter como causa o absenteísmo, o desinteresse dos acionistas ou a contratação de administradores especializados. Com isso verifica-se que o controle gerencial existe no Brasil, trata-se de espécie de controle interno devidamente reconhecido pela doutrina e CVM.

Abstract

This study approaches the effectiveness of fundamental rights in the horizontal business relationships and emphasizes the view that the constitutional rules can not mean mere limitations on state action as well as that this reflex in the business does not mean limits on freedom of initiative. For this was used the joint stock company kind of the business company that has forms of socialization of investment, in other words, if has ways of seeking investment in societies. The study of Brazilian Corporate, in the above aspect mentioned, becomes necessary to approach the social function of the company's before than the theme of power control. The power control as de facto situation, brings the power of management the life of and future of the company and which therefore should be used in order to perform the social function, the corporate purposes and still converges interests of all stockholders, employees and community. The administrative or management control is the kind of control carried out by administrators who may face absenteeism, lack of interest of the shareholders may be with the necessity of hiring specialized managers. Thus it makes clear that the management control exists in Brazil, it is kind of internal control properly recognized by doctrine and CVM.