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Título

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OS INSTRUMENTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS NA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES

Orientador

Richard Paulro Pae Kim

Autor

JUDITE DE OLIVEIRA

Palavra chave

Violência doméstica.. Dignidade humana. Instrumentos de proteção.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

31/01/2014

Nº Downloads

1957

Resumo

Estuda o presente trabalho a violência doméstica e os instrumentos penais e processuais penais na tutela dos direitos fundamentais das mulheres. A violência doméstica é uma das formas mais graves da violação da dignidade da pessoa humana, consequentemente, uma ofensa aos direitos humanos. Na tentativa de coibir tal ato, em 07 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340/06, que levou o nome de Maria da Penha, em homenagem à pessoa de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica por várias vezes, e que mesmo passados vinte anos, seu agressor ainda não tinha sido preso pelos crimes praticados. A presente pesquisa visa um estudo no sentido de analisar a lei os instrumentos de proteção à vítima de violência doméstica. Busca analisar a Lei Maria da Penha e sua efetividade como uma forma de ação afirmativa no combate à violência doméstica e familiar.

Abstract

Examines the present work about the domestic violence, the criminal and procedural criminal law instruments in protecting the fundamental rights of women. The domestic violence is one of the most serious forms of violation on the dignity of the human person, therefore, an offense to human rights. In an attempt to curb, in august 07, 2006, was sanctioned the Law no. 11.340 /06, which took the name of Maria da Penha, in tribute to Maria da Penha Maia Fernandes, she was victim of domestic violence by several times and after twenty years, her aggressor had still not been arrested for the crimes that he committed. The present research aims at a study in order to analyze the law and the instruments of protection to victims of domestic violence. This search seeks to analyze the Maria da Penha’s Law and your effectiveness as a form of affirmative action, in fighting against domestic and family violence.