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Título

Aspectos jurídicos dos eixos culturais da Política Nacional de Resíduos Sólidos: participação social e efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Orientador

José Fernando Vidal de Souza

Autor

Gerson Alberto Rozo Guimarães

Palavra chave

Teoria do Direito; Teoria Crítica; Direitos Fundamentais; Cultura

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

28/02/2014

Nº Downloads

721

Resumo

A presente dissertação trata da possível contribuição do direito, como ciência e estrutura jurídicas, a partir de uma visão crítica sobre o mesmo, à construção de uma cultura de mudanças voltada à proteção e defesa do meio ambiente, aos direitos fundamentais, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à informação e à participação política da população na gestão e nos negócios públicos, tendo por plano básico os eixos culturais da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Nessa busca, a pesquisa articula um programa de estudos relacionados aos campos da teoria dos direitos fundamentais; da responsabilidade socioambiental na defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado; de temas jurídicos críticos implicados nos debates das teorias de interpretação constitucional e da argumentação jurídica, considerando-os no contexto teórico das relações entre política e direito; moral e direito, legitimação democrática da força do direito; da cultura e da ideologia do consumo, bem como de referencias recorrentes às crises mundiais da economia e do meio ambiente. A finalidade da pesquisa é saber se a questão ambiental pode oferecer oportunidades fundamentais para o direito, uma vez se fazendo posto, avançar, para além de visões positivistas, como nota cultural emancipatória legitimada pela força da lei ou, ao menos, fazer avançar suas fronteiras teóricas nesse sentido, dentro do processo social de humanização das relações e modo de vida da sociedade. A articulação de ideias no desenvolvimento deste estudo se dá em uma área de intersecção entre os planos da política e do jurídico, no tratamento dos quais os marcos teóricos aqui adotados são o horizonte intelectual dado pela teoria social de Marx, particularmente, no que tem de reveladora de categorias econômicas que são, por sua vez, expressões teóricas das relações sociais de produção, e a teoria dos direitos fundamentais, respectivamente. O método dialético é o adotado no tratamento das interações teóricas entre as dimensões dessas áreas. Os resultados apontam para pontos sensíveis envolvendo o equilíbrio entre segurança jurídica e a correção de decisões; relação entre as autonomias privada e pública; a necessidade de se prevenir a diluição do direito na política; mas também para o sentido afirmativo da inventividade teórica do direito, do desenvolvimento das vertentes heurísticas de seus conceitos e modelos. Os resultados da pesquisa levam a conclusão, que, ao que pese toda a complexidade e preocupações apontadas, a Lei 12.305/2010 permite amplamente um pensar e um agir jurídicos que sejam expressão de certa contribuição do direito na construção da mencionada cultura de mudanças sociais.

Abstract

This paper analyzes from a critical perspective the potential contribution of law as legal science and structure to building a culture of change focused on environmental protection and defense, on fundamental rights, on an ecologically balanced environment, on political information and participation of the population in public management and expenditure, based on the cultural axes of Act no. 12.305/2010, which established the National Policy on Solid Waste. In this sense, the research develops a program of studies related to the fields of the theory of fundamental rights; of social and environmental responsibility in the protection and defense of an ecologically balanced environment, of critical legal topics included in the debates on the theories of constitutional interpretation and legal argumentation, taken in the theoretical context of the relationship between law and politics, between law and morality, the content of democratic legitimization of the force of law; of the culture and ideology of consumerism, as well as of recurring references to global economic and environmental crises. The aim of the research is to investigate if the environmental issue can offer key opportunities for law, and then, to move forward, beyond positivist views, as an emancipating cultural note legitimized by the force of law or, at least, push back its theoretical frontiers in this sense, within the social process of humanization of societal relations and lifestyles. When developing this study, the articulation of ideas takes place in one intersection between the political and legal spheres, the approach to which are the intellectual horizon given by Marx’s social theory – particularly its economic categories that theoretically express the social relations of production – and the theory of fundamental rights, respectively. The dialectical method is adopted in dealing with the theoretical interactions between these spheres. Results show sensitive points involving the balance between legal certainty and correct decisions; relationship between private and public autonomies; the need to prevent dilution of law in politics; but also show the affirmative sense of theoretical inventiveness of law, of the development of heuristic sides of its concepts and models. Research results lead to the conclusion that, despite all complexity and concerns shown, Act no. 12.305/2010 broadly allows for a legal thinking and acting that express a certain contribution of law to building the referred culture of social change.