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Título
A criança e o adolescente como sujeitos de direitos: os reflexos jurídicos da convenção internacional dos direitos da criança no estatuto da criança e do adolescente
Orientador
Jorge Luís Mialhe
Autor
Cristiane Tereza Costa
Palavra chave
Criança; Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente e...
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
05/12/2013
Nº Downloads
979
Resumo
Esta pesquisa analisa o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de Direitos em face da Constituição Federal em seu artigo 227 e do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente em 13 de Julho de 1990. Em esfera internacional também efetivou o status de sujeito de Direitos com a aprovação Convenção dos Direitos da Criança, pela Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Busca-se por meio de levantamento histórico, comprovar se o Estatuto da Criança e do Adolescente foi elaborado de acordo com os ditames estabelecidos na Convenção dos Direitos da Criança, e quais as influências desta para a promulgação do ECA.
Abstract
This research analyzes the recognition of children and adolescents as subjects of rights in the face of the Federal Constitution in Article 227 and the advent of the Statute of Children and Adolescents on July 13, 1990. In the international sphere also effected the status of subject to the approval Rights Convention on the Rights of the Child, Resolution 44/25 of the United Nations General Assembly on 20 November 1989. Looking up through historical survey, accordance with the dictates established in the Convention on the Rights of the Child, and what influences this for the promulgation of the ECA.
