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Título

O Licenciamento compulsório de patentes de medicamentos: A efetividade do Direito à saúde e as políticas públicas no Brasil

Orientador

Victor Hugo Tejerina Velazquez

Autor

Michele Cristina Souza Colla de Oliveira

Palavra chave

Propriedade industrial; Licenciamento compulsório; Saúde Pública; ...

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

27/06/2014

Nº Downloads

597

Resumo

A busca pela efetividade dos direitos fundamentais sociais previstos no texto constitucional, em especial o direito à saúde pública, liga-se intimamente ao regime jurídico da propriedade industrial, uma vez que a celeuma em torno do licenciamento compulsório de patentes de medicamentos no Brasil reside entre a extensão dos direitos dos detentores de um privilégio de invenção que envolvam a produção dos medicamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde e o interesse coletivo. Nesse panorama, as previsões normativas e principiológicas relativas aos pressupostos inerentes ao direito de propriedade contemplam, com fulcro em uma interpretação valorativa e sistemática da Constituição Federal de 1988, do Código Civil, da Lei de Propriedade Industrial e demais espécies normativas, o direito do proprietário de usar, gozar, reaver de quem injustamente o detenha, dispor e fruir, de forma exclusiva, por período determinado, de suas invenções. Em consonância com os ditames fundamentais sociais estruturantes do Estado Democrático de Direito, não se olvidou o legislador, ao incorporar ao instituto da propriedade o imperativo de seu exercício em consonância com a função social. Nesse sentido, o regime jurídico da propriedade industrial contempla a promoção, pelo Poder Público, do licenciamento compulsório de patentes em razão dos interesses da coletividade, como um instrumento de política pública cujo objetivo é o equilíbrio dos interesses das sociedades empresariais com os da coletividade, que na temática em exame, consubstancia-se no acesso universal aos medicamentos antirretrovirais. Destacam-se, a implementação dos licenciamentos compulsórios realizados por intermédio dos decretos presidenciais sob números 3201/1999, 6.108/2007 e 7.723/2012. Abordar-se-á a temática por meio de pesquisas doutrinárias e legislativas, nacionais e alienígenas, com o escopo de delimitar o embasamento normativo do licenciamento compulsório de patentes de medicamentos como um mecanismo de efetivação de direitos fundamentais sociais, consubstanciados em políticas públicas sustentáveis para a assistência farmacêutica ampla e universal.

Abstract

The search for the effectiveness of fundamental social rights provided in the Constitution, particularly the right to public health, is closely connected to the legal industrial property regime, since the stir around the compulsory licensing of drug privilegie of invention in Brazil lies between the extension of patent holders right concernine the production of medicines offered by the National Health System and the collective interest. Within this scenario, the normative and principiologic predictions of the inherent assumptions of ownership include, with the fulcrum in a judgmental and systematic interpretation of the Federal Constitution of 1988, the Civil Code, the Industrial Property Law and other normative species, the owner right to use, enjoy, repossess from whow unjustly detains it, hold and enjoy, exclusively, for a certain period of his inventions. Accordingly to the fundamental structuring social democratic state dictates when incorporate the Office of the mandatory property of its exercise in accordance with the social function. In this sense, the legal intellectual property regime includes the promotion, by the Government, the compulsory licensing of patents due to the interests of the community as an instrument of public policy aimed at balancing the interests of business partnerships with the community, that the subject under examination is embodied in the universal access to antiretroviral drugs. Stand out, the compulsory licensing implementation achieved through the presidential decrees under number 3201/1999, and 6.108/2007 7.723/2012. Addressing the theme will be by means of doctrinal and legislative, national and alien research, with the aim of defining the legal basis for compulsory licensing of drug patents as a mechanism of enforcement of fundamental social rights embodied in public policies for sustainable pharmaceutical care broad and universal.