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Título

A judicialização do direito à saúde no SUS: limites e possibilidades

Orientador

José Antonio Remédio

Autor

Vinicius Pacheco Fluminhan

Palavra chave

Constituição Federal, Políticas Públicas, Sistema Único de Saúde

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

28/01/2014

Nº Downloads

5437

Resumo

A dissertação procura investigar os principais aspectos constitucionais ligados à judicialização das políticas do sistema único de saúde. Projetado para suscitar uma reflexão crítica sobre a jurisprudência na matéria, o trabalho pretende aprofundar o raciocínio jurídico comumente utilizado na jurisprudência partindo de três premissas: (a) um resgate histórico da formação do direito à saúde no Brasil; (b) a atual dogmática dos direitos fundamentais; (c) os princípios constitucionais fortemente relacionados à saúde pública. A análise de tais premissas revela que a jurisprudência tem atuado de forma frágil e instável, pois as inconsistências oriundas das decisões judiciais decorrem de raciocínios jurídicos que não apenas se afastam dos princípios constitucionais específicos do SUS mas que também colocam em risco a democracia e a igualdade. A dissertação tem como objetivo demonstrar que a superação desses conflitos é possível através das tutelas de caráter coletivo na medida em que elas preservam melhor os princípios democrático e igualitário. Neste sentido, o trabalho procura estabelecer uma tipologia das demandas envolvendo a saúde pública mediante critérios objetivos e constitucionalmente justificáveis, a fim de que as decisões tomadas pelo Poder Judiciário na alocação de recursos do SUS não se afaste dos parâmetros fixados pela Constituição Federal

Abstract

This dissertations seeks to investigate the main constitutional aspects in respect to the public health system lawsuits. Projected to suscitate a critical reflexion about the decisions of the Courts, this work intends to deepen the juridical reasoning most often used by the Courts through three premises: (a) an historical study about the origins of the right to health in Brazil; (b) the present fundamental rights´ dogmatic; (c) the constitutional principles related to the public health. The analysis of these three premises reveals that the Courts have worked in a fragile and unstable way. The contradictions showed by the judicial decisions come from juridical reasonings that not only withdraw from the constitutional principles about the public health system, but also that put democracy and equality at risk. The objective of this work is to demonstrate that all conflits related above can be overcome through the collective lawsuits, since they better preserve democracy and equality. At the end, this dissertation seeks to establish a catalogue of the different kinds of lawsuits so the Courts can make decisions about the public health system resources withthout withdrawing from the parameters fixed by the Constitution.