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Título

FUNÇÃO SOCIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Orientador

Prof. Dr. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Autor

RAMON ALONÇO

Palavra chave

Função social; Prestação de serviços educacionais; Constitucionalização...

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

27/02/2015

Nº Downloads

1641

Resumo

Este trabalho apresenta uma análise da função social de prestação de serviços educacionais na relação entre o aluno e as instituições pública e privada de Ensino Superior no sentido da Educação possuir natureza jurídica de direito humano, fundamental, social e coletivo. Pretende-se demonstrar que, mesmo quando a Educação Superior é prestada por instituição privada de ensino, há forte influência do Estado na relação contratual. Apresenta-se, desta forma, uma reflexão sobre o fato das normas constitucionais se irradiarem nas relações consideradas de cunho absolutamente privado, como exortação de valores fundamentais em detrimento dos interesses particulares, o que prestigia a parte mais fraca da relação para promover um equilíbrio, no exercício da eficácia horizontal de direitos fundamentais. Objetiva-se, portanto, contribuir para a compreensão do papel das cotas como forma de acesso à Educação de grupos desprestigiados historicamente, bem como refletir sobre a Educação como ferramenta da igualdade. Por fim, analisa-se o PROUNI como política pública de acesso à Educação Superior e o comportamento do Estado ao aplicar recursos públicos na iniciativa privada como forma de fomento à privatização do Sistema Educacional Superior.

Abstract

This paper presents an analysis of the social role of providing educational services in the relationship between the student and the public and private institutions of higher education in the sense of Education having a legal nature of human rights, fundamental, social and collective. It is intended to show that even when Higher Education is provided by private educational institution, there is a strong State influence in the contractual relationship. It is presented, in this way, a reflection on the fact that the constitutional requirements radiate in relations that are considered absolutely private nature, as exhortation of core values at the expense of private interests, which honors the weakest part of the relationship to promote a balance, in the exercise of horizontal effect of fundamental rights. The intention is, therefore, to contribute with the understanding of the role of quotas as a path of access to education of historically underprivileged groups and reflect on education and equality tool. Finally, PROUNI is analyzed as a public policy of access to Higher Education and the State's behavior in applying public resources in the private sector as a way of promoting the privatization of Superior Educational System.