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Título

ÓBICES PROCESSUAIS À EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

Orientador

Professor Doutor Richard Pae Kim

Autor

RAFAELA DA FONSECA LIMA ROCHA FARACHE

Palavra chave

Tutela coletiva. Benefícios previdenciários. Direito individual homogêneo.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

02/02/2015

Nº Downloads

1042

Resumo

O presente estudo busca defender a aplicação das ações coletivas como instrumento efetivo para tutela dos direitos individuais homogêneos, principalmente os relativos ao direito previdenciário. A importância do tema decorre do grande volume de processos repetitivos versando sobre benefícios previdenciários em trâmite perante os tribunais do país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o INSS é o maior litigante do país, responsável por cerca de 22% dos processos em tramitação no Judiciário. Tratando tais lides de verdadeiro direito social fundamental, impõe-se buscar a forma que permita maior efetividade na tutela desses direitos. A eleição da previdência como um dos valores escolhidos pelo constituinte para configurar no rol dos direitos sociais reflete os ideais e valores albergados pelo ordenamento constitucional e traduz um mandamento que vincula toda a sociedade. Para ser efetiva a defesa coletiva das lides previdenciárias faz-se necessário superar inúmeros obstáculos processuais, decorrentes da própria sistemática adotada pelo ordenamento jurídico, quando da regulamentação das lides coletivas, tais como a execução das sentenças proferidas quando se trata de direitos individuais homogêneos, e a sistemática da coisa julgada coletiva. Na prática, as ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos acabam não cumprindo seu papel de efetividade e economia processual e o Poder Judiciário continua tendo que lidar com a multiplicidade de demandas repetitivas.

Abstract

This study seeks to defend the application of collective action as an effective instrument for protection of homogeneous individual rights, particularly those relating to social security law. The importance of this issue stems from the large volume of repetitive processes dealing on social security benefits pending before the courts of the country. According to the National Council of Justice (CNJ), the INSS is the largest litigant in the country, accounting for about 22% of the cases pending in the courts. Treating such labors of true fundamental social right, it must be sought in ways that enable greater effectiveness in protecting these rights. The pension election as one of the values chosen by the constituent to configure the list of social rights reflects the ideals and values sheltered by constitutional and translates a command that links the whole society. To be effective the collective defense of social security chores it is necessary to overcome a number of procedural obstacles stemming from the system adopted by the legal system, when the regulation of collective labors, such as the execution of judgments when it comes to homogeneous individual rights, and the scheme of res judicata collective. In practice, collective actions on homogeneous individual rights end up not fulfilling its role and effectiveness of procedural economy and the judiciary still has to deal with the multiplicity of repetitive demands.