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Título

CONFLITO DE NORMAS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE AMPARO AO IDOSO

Orientador

Prof. Dr. Everaldo Tadeu Quilici Gonzalez

Autor

YVENS SANTIAGO MARCONDES

Palavra chave

Idoso. Processo legislativo. Conflito de normas. Lar dos Velhinhos de Piracicaba.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

21/08/2015

Nº Downloads

1314

Resumo

Este estudo visa mostrar a existência de contradições na aplicabilidade das normas constitucionais e infraconstitucionais, atinentes ao amparo à velhice em entidade filantrópica de assistência social de direito privado. Legislações de menor alcance hierárquico como as Portarias do Ministério da Saúde nº 810/89 e nº 1.395/99, criam despesas adicionais aumentando o custo econômico (desequilíbrio orçamentário) das instituições beneficentes, já que se sobrepõem às regras normativas ordinárias da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso, criando conflito na ordem jurídica. A metodologia tem como fundamento a abordagem da hierarquia das normas de acordo com o art. 59 da Constituição Federal; os Princípios Constitucionais pertinentes à administração pública; fundamentos da interpretação jurídica e a Teoria dos Motivos Determinantes. Estudo de caso apresenta os impactos adicionais a instituição, decorrentes da execução da Política Pública com base nos atos administrativos do executivo.

Abstract

This study aims to show the contradictions in the applicability of constitutional norms and infra, relating to the protection of old age in charity welfare of private law. Legislation less hierarchical range as the Ordinances of the Ministry of Health No. 810/89 and No. 1,395 / 99, create additional expenses increasing the economic cost (budget balance) of charities since overlap to common normative rules of the National Policy for the Elderly and the Elderly Statute, creating conflict in law. The methodology is based on the approach of the hierarchy of standards in accordance with art. 59 of the Federal Constitution; Constitutional principles relevant to the public administration; foundations of legal interpretation and the Theory of Determinants Reasons. Case study presents the additional impacts the institution, resulting from implementation of public policy on the basis of administrative acts of the executive.