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Título

SAÚDE E INICIATIVA PRIVADA: NOVOS DESAFIOS FRENTE A REGULAMENTAÇÃO E A JUDICIALIZAÇÃO

Orientador

Professor Doutor José Luiz Gavião de Almeida

Autor

Vinicius De Sordi Vilela

Palavra chave

Saúde. Saúde Suplementar. Planos de Saúde. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Judicialização.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

24/02/2016

Nº Downloads

787

Resumo

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar que a dissonância entre a evolução das técnicas médicas e a respectiva regulamentação da saúde privada enseja o ingresso de ações judiciais pelos usuários de planos de saúde, sendo que a solução ofertada pelos magistrados vem gerando insegurança nos contratos firmados pelas operadoras de planos de saúde, haja vista o caráter securitário dos mesmos, fazendo incorrer a coletividade contratante na “socialização” dos prejuízos advindos com tais medidas judiciais, em nítida judicialização da saúde suplementar ao transferir o dever constitucional do Estado à saúde universal à iniciativa privada.

Abstract

This dissertation aims to demonstrate the dissonance between the evolution of the medical techniques and the respective regulation of private health entails the filing of lawsuits by the users of health care insurance, with the solution given by the judges generating insecurity in the contracts signed by the health care operators, taking into account the securitary character of the contracts, making the contracting party colectivity incurr in the "socialization" of the damages arising from such judicial measures, with a clear judicialization of the supplementary health by transferring to the private initiative the State's constitutional duty to provide health universally