Biblioteca Digital - UNIMEP

Visualização do documento

Título

A lei de acesso à informação e o controle social de políticas públicas de direitos fundamentais sociais

Orientador

Prof. Dr. Rui Décio Martins

Autor

Pedro Fernando de Faria Gomes

Palavra chave

Acesso à Informação. Participação social. Políticas Públicas. Direitos Fundamentais. Transparência.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

30/08/2016

Nº Downloads

517

Resumo

Esse trabalho jurídico-analítico é voltado para uma reflexão acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527/2011, buscando tanto a compreensão de seus princípios e conceitos fundamentais, quanto o aclaramento de suas influências sobre as ações de governo de forma geral e, em especial, sobre as ações enquanto políticas públicas de adimplemento dos direitos fundamentais sociais. Inquire e investiga, nesse sentido, as implicações que a cultura de transparência e a promoção de um governo aberto, trazidos pela Lei de Acesso à Informação, trouxeram para os mecanismos de controle e participação social nos atos da administração pública voltados para a efetividade dos direitos fundamentais. Estabelecer uma relação entre o direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e por Tratados Internacionais, com o incremento da cidadania, pela intermediação do uso da máxima divulgação das informações públicas que a LAI exige, trouxe para o presente trabalho uma reflexão crítica com relação ao grau de dependência que esse uso da informação mantém com os direitos fundamentais à educação e à cultura, tendo em vista a realidade da maioria da população brasileira que, mesmo dispondo de acesso à informação, por sua especificidade e tecnicidade, se vê privada da compreensão efetiva dessa informação, na medida em que políticas públicas em favor de melhor qualidade da educação e da cultura ainda estão muito aquém do necessário para que a Lei de Acesso à Informação possa de fato ecoar como verdadeiro apoderamento da sociedade civil garantindo-lhe participação plena.

Abstract

This legal and analytical work is geared towards a reflection on the Access to Information Act (LAI), Law 12.527/2011, seeking an understanding of its principles and fundamental concepts, and the clearing of its influence on general government action, and particularly about public policy on fundamental social rights. In this sense it inquires and investigates the implications of transparency and an open government, brought by the Access to Information Act, bringing the mechanisms of social participation an control in the acts of public administration focusing on the effectiveness of fundamental rights. Establishing a relationship between the right to access information which is guaranteed by the Constitution and International Treaties, with the increase of citizenship by using maximum disclosure of public information that the LAI requires has brought to this work a critical reflection towards the dependency that the use of this information has with the fundamental rights to education and culture. Given the reality of the majority of the Brazilian population, despite the availability of access to information, due to its specific and technical nature, the population is deprived of effective understanding of that information, to the extent that public policy in favor of a better education and culture is not enough so that the Access to Information Act can indeed echo as a true empowerment of civil society ensuring its full participation.