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Título
A regularização fundiária dos loteamentos urbanos situados em áreas de preservação permanente e os Direitos Difusos e Coletivos
Orientador
Paulo Affonso Leme Machado
Autor
Romulo Augusto Arsufi Vigatto
Palavra chave
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; ÁREA URBANA CONSOLIDADA; LOTEAMENTOS URBANOS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
25/06/2016
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Resumo
A presente dissertação aborda a regularização fundiária dos loteamentos urbanos situados em áreas de preservação permanente e os direitos difusos e coletivos. Inicialmente, a pesquisa abordou toda a evolução histórica da legislação florestal brasileira até a recente Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, alterada pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012. E, dentro do contexto da nova legislação florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), a pesquisa deu ênfase às Áreas de Preservação Permanente, notadamente em seus tipos que estão especificados nos incisos e respectivas alíneas do artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 e também nas denominadas áreas urbanas consolidadas. Além disso, foram contemplados o Direito Urbanístico, a execução da política urbana, o estudo do Estatuto da Cidade e a importância do Plano Diretor. Por fim, abordou-se o Loteamento Urbano como uma das formas de parcelamento do solo, a regularização fundiária dos loteamentos urbanos e a problemática das regularizações de interesse social e de interesse específico que foram instituídas pelas Leis nº 11.977/2009 e 12.651/2012. Assim, este trabalho aborda o confronto dos princípios constitucionais da garantia da função social da propriedade em detrimento da preservação do meio ambiente em decorrência da regularização fundiária de interesse social em área de preservação permanente.
Abstract
This dissertation deals with the regularization of urban settlements located in areas of permanent preservation as well as the diffuse and collective rights. Initially, the study addressed the whole historical evolution of Brazilian forest law until the recent Law No. 12,651, of May 25, 2012, as amended by Law No. 12727 of October 17, 2012. And within the context of the new forest law (Law No. 12,651, of May 25, 2012), the research emphasized the Permanent Preservation Areas, especially in its types that are specified in items and respective paragraphs of Article 4 of Law No. 12,651/2012 and also called in consolidated urban areas. The survey also addressed the Urban Law, the implementation of urban policy, the study of the City Statute and the importance of the Master Plan. Finally, we approached the Allotment Urban as a form of division of land, land regularization of urban settlements and the issue of regularization of social interest and specific interest which were instituted by Law No. 11,977 / 2009 and 12,651 / 2012. This work deals with the clash of constitutional principles of social function of ensuring ownership at the expense of preserving the environment due to the regularization of social interest in permanent preservation area.
