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Título
OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA VELHICE
Orientador
Richard Paulro Pae Kim
Autor
Angelina Cortelazzi Bolzam
Palavra chave
DIREITOS HUMANOS; DIREITO FUNDAMENTAL; VELHICE; FUNDAMENTOS JURÍDICOS; DIREITO INDIVIDUAL; DIREITO SOCIAL; DIREITO DO IDOSO.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
22/02/2016
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Resumo
A fluência prospectiva da vida é uma certeza na exata medida em que seu cessar equivale a não vida, ou seja, nessa perspectiva o envelhecimento é inexorável, como inexoráveis são seus efeitos físicos e psicológicos enfrentados. Todavia, esse não é o único aspecto, ou esses não são os únicos aspectos a se considerar no âmbito de envelhecer. Questões de cunho e impacto social são verificáveis e, precisamente, por ser o envelhecimento uma constante física e socialmente inarredável, mormente com o aumento da expectativa de vida, é que se precisa dar atenção às questões que impactam toda a ordem social e as próprias bases de organização do Estado. Com esse enfoque, de verificar os aspectos de garantias constitucionais de que são destinatários os componentes desse grupo social, é que a presente pesquisa se dispõe a analisar o direito à velhice sob um olhar de efetivo direito fundamental, ou seja, com matriz constitucional capaz de atrelar e condicionar sua promoção nas mais variadas e abrangentes formas de atuação dos Poderes constituídos e da sociedade organizada. Para cumprir o propósito anteriormente citado, busca-se apresentar algumas notas históricas e marcos decisivos do reconhecimento desses direitos, sob uma perspectiva de direito internacional e, sobretudo, no âmbito interno das pretéritas e da vigente constituição do Brasil, a revelar um conteúdo capaz de extrair as conclusões pretendidas. Não foi deixado de lado, nesta verificação, o conteúdo das regras infraconstitucionais, eis que a matéria tratada, em boa medida, acha-se disciplinada pela Lei nº 10.741/03, consistente no Estatuto do Idoso, bem como em outros regramentos esparsos, disciplinadores desse conteúdo constitucional analisado. Procurou-se ainda apresentar alguns precedentes judiciais apreciados no tocante às políticas públicas relativas aos direitos assegurados aos idosos, mirando sempre a promoção da igualdade material, tema abordado na presente dissertação, como elemento garantidor e viabilizador da promoção desses direitos. Em linhas gerais, a pesquisa se volta a buscar na análise da doutrina, nas regras e normas de direito internacional, no conteúdo constitucional anterior e atual, bem como nas origens históricas de formulação do atual modelo de organização do Estado, os elementos que viabilizam concluir que o envelhecimento, ou melhor, as pessoas que se sujeitam invariavelmente a essa condição natural, merecem especial atenção, desfrutam de proteções constitucionais específicas, são, portanto, sujeitas de um direito subjetivo, exigível, oponível e exercitável, que goza de disciplina e balizas legalmente fixadas.
Abstract
Prospective flow of life is a sureness in the exact extent that its cessation is equivalent to no life, that is, in this perspective aging is inexorable, like inexorable are their physical and psychological effects faced. However, this is not the only aspect, or these are not the only aspects to be considered in the context of aging, issues of social kind and impact are verifiable and, precisely for being the aging physically and socially unwavering constant, especially with the increase of life expectancy, is why it is necessary to pay attention in the issues that impact the entire social order and its own state organization bases. With this approach, of verifying the aspects of constitutional guarantees that are recipients the components of this social group, is that this research sets out to examine the right to old age under an effective look of fundamental right, or being, with constitutional matrix capable of tow and condition its promotion in the most varied and extensive ways of acting by Powers constituted and organized society. To fulfill the purpose reported above, we seek to present some historical notes and decisive recognition of these rights in international law perspective, and especially in the inside sphere of past and current Brazilian constitution, proving content able of extract required conclusions. It was not left out in this check the content of the infra constitutional rules, behold, the theme treated, is largely disciplined by Law nº 10.741/03, consisting of the Age Care Legislation, as well as other sparse specific regulations, regulators of the constitutional content examined. There were also efforts in presenting some judicial precedents appreciated with regard to public policies relating to the rights guaranteed to the elderly, always aiming at the promotion of material equality, subject addressed in this essay, as guarantor and feasible element of human rights promotion. Generally speaking, the research turns to search in the analysis of the doctrine, in the rules of international law and standards, in the previous and current constitutional content as well as in the formulation of historical origins of the current state organization model, the elements that allow to conclude that aging, or rather the people who invariably subject to this natural condition, deserve special attention, enjoy specific constitutional protections, they are therefore subject to a subjective right, requirable, enforceable and exercisable, with discipline and goals legally established.
