Biblioteca Digital - UNIMEP

Visualização do documento

Título

UMA AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO COMO FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Orientador

Prof. Dr. Victor Hugo Tejerina Velázquez

Autor

CLAUDIA MARCHETTI DA SILVA

Palavra chave

Contribuição. Destinação. Função Social do Tributo. Inovação tecnológica. Cooperação Universidade-Empresa.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

24/02/2017

Nº Downloads

360

Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo identificar se as receitas tributárias arrecadadas com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela lei 10.168/2000 e posteriormente alterada pela 10.332/2001, também chamada de CIDE-Tecnologia, são destinadas, faticamente, para o fim legal proposto, qual seja: Financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e se, portanto, cumpre sua função social. Avaliou-se a destinação da CIDE tecnologia ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, tomando como base os dados da FINEP, especificamente o CTVA. Para a coleta de dados públicos, foram utilizadas informações de órgãos oficiais através do sítio www.acessoainformacao.gov.br disponibilizados em razão da publicação da Lei de Acesso à Informação de 2011.

Abstract

The purpose of this research is to identify whether the tax revenues collected with the Economic Domain Intervention Contribution, instituted by law 10.168 / 2000 and later amended by 10.332 / 2001, also called CIDE-Technology, are intended, for the legal purpose proposed, namely: To finance the Program of Encouragement to the University-Company Interaction for the Support to the Innovation and if, therefore, it fulfills its social function. We evaluated the allocation of CIDE-Technology to the Program for Stimulus to University-Company Interaction for Innovation Support, based on data from FINEP, specifically CTVA. For the collection of public data, information from official agencies was used through the site www.acessoainformacao.gov.br made available due to the publication of the Access to Information Act of 2011.