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Título

DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, DE PARTICIPAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE

Orientador

Prof. Dr. Paulo Affonso Leme Machado

Autor

LEANDRO DE MARZO BARRETO

Palavra chave

Direitos de acesso à informação, participação e acesso à justiça. Tutela do meio ambiente. Tripé informação-participação-acesso no direito ambiental nacional e internacional.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

16/02/2017

Nº Downloads

602

Resumo

O trabalho tem por objetivo analisar os direitos de acesso à informação, participação e acesso à justiça, na sua perspectiva genérica ou como direito fundamental, e, posteriormente, sua aplicação no Direito Ambiental, também como princípio informador desse ramo do direito. Objetiva-se, nesse sentido, dissertar sobre o direito de acesso à informação como direito fundamental autônomo, que exaspera o direito de informação como corolário do direito de liberdade de expressão ou liberdade de imprensa. Ademais, na perspectiva do direito ambiental, como esse princípio informador serve a proteção do bem ambiental e na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. No mesmo sentido, tem-se o direito de participação como fundamento do princípio democrático, onde se analisam diversos institutos orgânicos e não-orgânicos de participação, bem como uma abordagem sobre democracia representativa, controle social e institutos inerentes a participação política, tal como as audiências públicas, consultas públicas, conselhos de participação ou de políticas públicas, bem como os instrumentos normantes de participação política, previstos no sistema positivo, como a iniciativa popular de lei, referendo e plebiscito. Busca-se também fundamentar a participação ambiental como importante princípio informador do direito ambiental, e sua importância no aspecto de proteção do bem ambiental. Por fim, dentro do acesso à justiça, destaca-se a análise sobre o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como os instrumentos jurídicos colocados à disposição para proteção do bem ambiental, em especial no que toca o direito à informação e participação. Finalmente, menciona-se a Convenção de Aarhus como importante tratado internacional em que se lastreia o tripé informação-participação-acesso no âmbito da proteção ambiental, bem como os esforços dos países da América Latina na formatação de um documento jurídico vinculante nos moldes da referida convenção, de aplicabilidade no União Europeia.

Abstract

This work aims to analyze the rights of access to information, participation and access to justice in its general perspective or as a fundamental right, and then its application in environmental law, as well as an informer principle of this branch of law. The purpose is, in this sense, speak about the right of access to information as an autonomous fundamental right, which exasperates the right to information as a corollary of the right to freedom of speech or freedom of the press. Moreover, in view of environmental law, as this informer principle serves the protection of the environmental good and the defense of an ecologically balanced environment. Similarly, we have the right to participate in support of the democratic principle, which analyze various organic and non-organic participating institutes and a abordagem on representative democracy, social control and institutes inherent political participation, such as the public hearings, public consultations, participation or public policy councils and the normantes instruments of political participation, provided the positive system, such as the popular initiative law, referendum and plebiscite. Search is also support environmental participation as an important informant environmental law principle and its importance in the aspect of environmental protection as well. Finally, in the access to justice, there is the analysis of the Public Ministry and the Public Defender's Office, and the legal instruments at the disposal for environmental protection and, in particular regarding the right to information and participation. Finally, it is mentioned how important international treaty Aarhus Convention in which lastreia the triplé information-participation-access in environmental protection as well as the efforts of Latin American countries in the format of a binding legal document along the lines of that Convention applicability in the European Union.