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Título
O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO TRABALHO SOB O ASPECTO FLEXIBILIZATÓRIO E O FENÔMENO DA “PEJOTIZAÇÃO”
Orientador
Richard Paulro Pae Kim
Autor
NORIEL AILTON ZAMUNÉR
Palavra chave
“Pejotização”. Direitos fundamentais. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Pessoa jurídica.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
20/02/2017
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Resumo
O direito ao trabalho é parte dos chamados direitos econômicos e sociais e prevê que todas as pessoas têm direito de ganhar a vida por meio de um trabalho livremente escolhido. Considerado um direito universal e reconhecido como direito fundamental, está condicionado às diretrizes traçadas por cada ordenamento jurídico. É com esse pensamento que é apresentado o estudo da “pejotização”: comportamento patronal de exigir dos trabalhadores a criação de pessoas jurídicas (PJs) como condição indispensável para a prestação de serviços. A doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que a “pejotização” caracteriza-se como uma fraude em relação à legislação pátria, devendo haver a configuração do vínculo empregatício do trabalhador com o tomador de serviços e a desconsideração da pessoa jurídica. Logo, o fenômeno da “pejotização” é digno de estudo da doutrina, da jurisprudência e dos operadores do Direito em geral. Neste contexto, a presente pesquisa tem como objetivo compreender esse fenômeno, ponderar sobre suas vantagens e desvantagens e, caso seja factível, propor sua legalização baseado no fundamento da aplicabilidade dos princípios trabalhistas em relação à “pejotização”, com a intenção de avaliar a viabilidade e a legalidade da prática, bem como expor os seus efeitos jurídicos. Uma saída plausível é a edição da “Lei da Pejotização” aplicando-se o princípio da proteção temperada ou mitigada, no qual a flexibilização ganha destaque como forma de amenizar a rigidez de algumas normas jurídicas trabalhistas, não se tratando de flexibilização do Direito do Trabalho, mas das condições de trabalho. A flexibilização surge, portanto, como um instrumento de garantia do exercício livre ao trabalho e não como uma garantia de emprego.
Abstract
The right to work is part of so-called economic and social rights and provides that all people have the right to earn a living through freely chosen work. Considered a universal right and recognized as a fundamental right, it is subject to the guidelines established by each legal system. It is with this thought that the study of "pejotização" is presented: employer behavior of demanding of the workers the creation of juridical persons (JPs) as an indispensable condition for the provision of services. The doctrine and the majority case law understand that the "pejotização" is characterized by a fraud in relation to the Brazilian legislation, and must be the configuration of the employee's employment relationship with the service taker and the disregard of the legal entity. Therefore, the phenomenon of "pejotização" is worthy of study of doctrine, jurisprudence and law-makers in general. In this context, the present research aims to understand this phenomenon, to consider its advantages and disadvantages and, if feasible, to propose its legalization based on the applicability of the labor principles in relation to "pejotização", with the intention of evaluating the viability and the legality of the practice, as well as exposing its legal effects. A plausible solution is the edition of the "Law of Pejotização" applying the principle of tempered or mitigated protection, in which flexibility is highlighted as a way to soften the rigidity of some legal labor laws, not dealing with flexibilization of Labor Law, but the working conditions. Flexibilization, therefore, appears as an instrument of guaranteeing the free exercise of work and not as a guarantee of employment.
