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Título
A lei de anistia, a corte interamericana de direitos humanos e o supremo tribunal federal
Orientador
Jorge Luis Mailhe
Autor
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Palavra chave
LEI DE ANISTIA; CASO GOMES LUND VS. BRASIL; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS; CRIMES CONTRA A HUMANIDADE; DITADURA MILITAR.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
02/02/2017
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Resumo
O presente estudo destina-se a analisar a Lei de Anistia de 1979 (Lei Federal n° 6.683/79) e as divergentes decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2010. Para tanto, utilizando o método dedutivo em que serão desenvolvidos raciocínios formulados com base em pesquisas bibliográficas e no estudo de casos concretos, verificar-se-á o contexto histórico brasileiro da época do regime militar (1964/1985), os tratados internacionais de direitos humanos (elaboração, ratificação, incorporação e hierarquia), os postulados do Estado Democrático e Social de Direito brasileiro, os crimes contra a humanidade praticados por agentes do Estado em uma sistemática política repressiva adotada contra os opositores civis do regime militar, as ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental ns. 153 e 320, o caso Gomes Lund vs. Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (além de sua jurisprudência sobre a matéria, notadamente os casos Barrios Altos vs. Peru e Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile) e o relatório da Comissão Nacional da Verdade.
Abstract
The present study is intended to analyze the Amnesty Law of 1979 (Federal Law 6,683 / 79) and the divergent decisions issued by the Federal Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights in 2010. For this purpose, using the deductive method in which reasoning will be developed formulated on the basis of bibliographical research and the study of concrete cases, the Brazilian historical context of the military regime (1964/1985), the international Human Rights treaties (it's elaboration, ratification, incorporation and hierarchy), the postulates of the Brazilian Democratic and Social State, crimes against humanity practiced by agents of the State in a systematic repressive policy adopted against the civil opponents of the military regime, Of non-compliance with fundamental precept no. 153 and 320, the case Gomes Lund vs. Brazil with the Inter-American Court of Human Rights (in addition to its jurisprudence on the matter, notably the Barrios Altos vs. Peru and Almonacid Arellano and others vs. Chile cases) and the report of the National Truth Commission.
