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Título

A competência da justiça do trabalho para demandas envolvendo funcionários públicos e a administração pública - dicotomia da constituição social

Orientador

Luís Renato Vedovato

Autor

Raquel Simões Coelho

Palavra chave

COMPETÊNCIA; JUSTIÇA DO TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO; EMENDA 45/04.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

20/02/2017

Nº Downloads

423

Resumo

A abordagem da competência para julgamento de ações judiciais nas quais figurem como parte o servidor público estatutário e a administração pública à luz da Emenda 45/04 é o cerne deste trabalho. O estudo ora proposto insere-se no contexto dos direitos fundamentais sociais, tão caros à nossa sociedade e à efetivação de um verdadeiro Estado Social e Democrático de Direito, uma vez que a Constituição da República Federativa Brasileira (CRFB) traz como princípio da ordem econômica a busca pelo pleno emprego (art. 170, VII) e como fundamento da República a valorização do trabalho (art.1º, IV). A busca pelas decisões de nossos tribunais, doutrinas, artigos científicos e legislação que tratam do tema, bem como a análise crítica desses, feita de forma dialética, será a metodologia de pesquisa utilizada e aponta para opiniões divididas entre os doutrinadores e a jurisprudência toda no sentido de considerar competente para julgar essas ações a Justiça Comum ou Federal e não a Justiça do Trabalho. A problematização está na demonstração de como uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) foi capaz de unir toda a jurisprudência sobre o assunto e mudar o entendimento sobre um artigo Constitucional, se esta decisão seria justa, se o STF estaria realmente cumprindo seu papel ou indo além, e se esta decisão estaria ajudando na efetivação dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros ou não. Ainda, apontamos as possíveis razões por traz desta decisão do STF, bem como vislumbramos um cenário aonde o texto constitucional seria cumprido ao pé da letra, passando a competência para julgar este tipo de demanda para a Justiça do Trabalho e quais seriam as consequências disso.

Abstract

The approach of competence for trial of lawsuits in which appear as part of the statutory public servant and public administration in the light of Amendment 45/04 is at the heart of this work. The study proposed here is part of the context of fundamental social rights, so dear to our society and the realization of a true social and democratic state of law, since the Constitution of the Brazilian Federal Republic (CRFB) brings the principle of the economic order the search for full employment (art. 170, VII) and the foundation of the Republic the appreciation of work (article 1, IV). The search for the decisions of our courts, doctrines, scientific articles and legislation that deal with the subject, as well as the critical analysis of these, made dialectically, will be the methodology uses and points to divided opinions among the scholars and the whole law in order to be considered competent to judge these actions the Common or federal court and not the Labor Court. The questioning is to demonstrate how a decision of the Supreme Court (Supreme Court) was able to unite all the case law on the subject and change the understanding of a constitutional article, this decision would be fair if the Supreme Court would really be fulfilling its role or beyond, and whether this decision would help in attaining social rights of Brazilian citizens or not. Still, we point out the possible reasons behind this decision of the Supreme Court and envision a scenario where the constitutional text would be fulfilled to the letter, passing ability to judge this type of demand for labor courts and what are the consequences.