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Título
A REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL: UM AVANÇO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO OU UMA SÍNDROME DE RETROCESSO SOCIAL?
Orientador
Prof. Dr. Luís Renato Vedovato
Autor
ADEILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR
Palavra chave
Terceirização. Regulamentação. Direito do Trabalho. Precarização. Princípio da proibição do retrocesso social.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
22/06/2017
Nº Downloads
4559
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da terceirização no Brasil e das controvérsias em torno de sua regulamentação, de forma restrita ou irrestrita. Para tanto, inicia-se com uma contextualização histórica sobre a terceirização, incluindo-se uma análise dos antecedentes legislativos e jurisprudenciais que já trataram da temática. Analisam-se também a terminologia e o conceito de terceirização, além de distingui-la de outras modalidades contratuais que, por serem também trilaterais, poderiam gerar embaraços à compreensão do leitor. Em seguida, estuda-se a terceirização segundo as regras previstas na súmula 331 do TST, distinguindo-se a terceirização lícita da ilícita, analisando-se os conceitos de atividade-meio e atividade-fim, a exigência de inexistência de pessoalidade e subordinação do trabalhador terceirizado em relação ao tomador de serviços e a responsabilidade deste último por eventual inadimplemento de obrigações trabalhista pela empresa prestadora de serviços. Pesquisam-se ainda, os impactos que a terceirização tem causado nas relações justrabalhistas, inclusive na organização sindical dos trabalhadores terceirizados. Esclarece-se também, de que forma as empresas conseguem reduzir os seus custos por intermédio da terceirização. Ciente da obsessão do empresariado brasileiro por uma regulamentação irrestrita da terceirização, busca-se analisar como os países vizinhos tratam essa questão, por meio de pesquisa feita com base em pontos preestabelecidos. Em seguida, estuda-se como a terceirização irrestrita representa um fantasma no cenário brasileiro, o que é demonstrado a partir de ações que tramitam na Suprema Corte brasileira e através de projetos legislativos cujos trâmites e conteúdos são analisados. Finalizando, aborda-se o conteúdo da recém-aprovada Lei nº 13.429/2017 que, surpreendentemente, suscitou a primeira regulamentação genérica da terceirização, muito embora já seja objeto de questionamento acerca de sua inconstitucionalidade. Encerra-se o trabalho com a demonstração sobre os direitos fundamentais sociais comprometidos a partir da terceirização atualmente regulamentada pela Lei 13.429/2017, análise que é feita à luz do princípio da proibição do retrocesso social. No que se refere ao critério metodológico, o trabalho se pautou pelo método jurídico-sociológico, utilizando-se de fontes imediatas jurídico-formais de pesquisa.
Abstract
This paper aims to study the outsourcing in Brazil and the controversies surrounding in this regulation, in a restricted or unrestricted way. Therefore, it begins with a historical contextualization about outsourcing, including an legislative and jurisprudential antecedents analysis that have already dealt with the subject matter. The terminology and the concept of outsourcing are also analyzed, as well as distinguishing it from other contractual modalities that, because they are also trilateral, could generate embarrassment to the reader's understanding. Next, outsourcing is studied in accordance with the rules set forth in the 331 TST Summary, distinguishing between licit and illicit outsourcing, analyzing the concepts of activity-middle and activity-end, the requirement of non-existence of personality and subordination of the outsourcing worker in relation to the service recipient and the latter's liability for possible non-compliance with labor obligations by the service provider. This research also investigate the impacts that outsourcing has caused on the labor relations, including the union organization of outsourced workers. It is also clear how companies can reduce their costs through outsourcing. Aware of the obsession of the Brazilian business community with unrestricted outsourcing regulation, it seeks to analyze how neighboring countries treat this issue through research based on pre-established points. Then, it is studied how the unrestricted outsourcing represents a ghost in the Brazilian scenario, which is demonstrated from actions that process in the Brazilian Supreme Court and through legislative projects whose procedures and contents are analyzed. Finally, the content of the recently approved Law 13.429/2017, which surprisingly provoked the first generic regulation of outsourcing, although it is already the subject of questioning about its unconstitutionality. This work is completed with the demonstration on fundamental social rights committed from the outsourcing currently regulated by Law 13.429/ 2017, an analysis that is done before the principle of prohibition of social retrogression. As far as the methodological criterion is concerned, the work was based on the juridical-sociological method, using immediate juridical-formal sources of research.
