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Título
A PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR – LIÇÕES DA FRANÇA
Orientador
Luís Renato Vedovato
Autor
Angelo Antonio Depieri
Palavra chave
Sociedade de Consumo. Direito do Consumidor. Direitos Fundamentais.
Vulneráveis. Superendividamento.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
27/06/2017
Nº Downloads
1264
Resumo
O presente trabalho estuda o Superendividamento do Consumidor e tem como objetivo
demonstrar que o Projeto de Lei Brasileira 283/2012 deve ser considerado como um avanço
essencial, significativo e extremamente importante para a proteção do consumidor
superendividado. O Superendividamento é considerado um grave problema social e
econômico, no qual os consumidores se veem atordoados diante dos encantamentos do
mercado de consumo e caem nas armadilhas das práticas abusivas, em especial nas que se
referem às ofertas de crédito. A Constituição Brasileira considera a proteção ao consumidor
como um direito fundamental, e o mesmo deve ser considerado em relação ao consumidor
superendividado. Por essa razão, o Projeto de Lei 283/2012, que foi aprovado no Senado
Federal e aguarda avaliação e aprovação pela Câmara dos Deputados, surge com a missão de
prevenir o superendividamento, garantir o acesso ao crédito responsável e à educação
financeira, criar normas para facilitar as relações entre consumidores e fornecedores, proteger
os hipervulneráveis e estabelecer regras para a publicidade de crédito. Por ser um problema
que afeta os consumidores a nível mundial, o presente trabalho também tem como objetivo,
analisar a influência e contribuição da legislação francesa na criação do Projeto de Lei
282/2012. A metodologia utilizada no estudo, foi a pesquisa bibliográfica, avaliando a
influência dos aspectos históricos, filosóficos, constitucionais, principiológicos e processuais
a respeito do tema, bem como, avaliando a contribuição do Projeto de Lei 283/2012 para o
prevenção e tratamento da problemática do Superendividamento no Brasil.
Abstract
This work studies the over-indebtedness of the consumer and aims to demonstrate that the
Brazilian Law Project 283/2012 should be considered as an essential, significant and
extremely important advance for the protection of the over-indebtedness consumer. Overindebtedness
is considered a serious social and economic problem in which consumers find
themselves stunned by the dazzle of the consumer market and fall into the trap of abusive
practices, especially in regard to credit offers. The Brazilian Constitution considers the
consumer protection as a fundamental right, and the same should be considered in relation to
the over-indebted consumer. For this reason, the Law Project 283/2012, which was approved
in the Federal Senate and wait for evaluation and approval by the House of Representatives,
emerges with the mission of preventing over-indebtedness, guaranteeing access to responsible
credit and financial education, creating norms to facilitate relations between consumers and
suppliers, protecting hypervulnerables and establishing rules for credit advertising. For being
a problem that affects consumers worldwide, the present work also aims to analyze the
influence and contribution of French legislation in the creation of Law Project 282/2012. The
methodology used in the study was the bibliographical research, evaluating the influence of
the historical, philosophical, constitutional, principles and procedural aspects regarding the
subject, as well as evaluating the contribution of Law Project 283/2012 for the prevention and
treatment of the problematic of over-indebtedness in Brazil.
