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Título

A PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR – LIÇÕES DA FRANÇA

Orientador

Luís Renato Vedovato

Autor

Angelo Antonio Depieri

Palavra chave

Sociedade de Consumo. Direito do Consumidor. Direitos Fundamentais. Vulneráveis. Superendividamento.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

27/06/2017

Nº Downloads

987

Resumo

O presente trabalho estuda o Superendividamento do Consumidor e tem como objetivo demonstrar que o Projeto de Lei Brasileira 283/2012 deve ser considerado como um avanço essencial, significativo e extremamente importante para a proteção do consumidor superendividado. O Superendividamento é considerado um grave problema social e econômico, no qual os consumidores se veem atordoados diante dos encantamentos do mercado de consumo e caem nas armadilhas das práticas abusivas, em especial nas que se referem às ofertas de crédito. A Constituição Brasileira considera a proteção ao consumidor como um direito fundamental, e o mesmo deve ser considerado em relação ao consumidor superendividado. Por essa razão, o Projeto de Lei 283/2012, que foi aprovado no Senado Federal e aguarda avaliação e aprovação pela Câmara dos Deputados, surge com a missão de prevenir o superendividamento, garantir o acesso ao crédito responsável e à educação financeira, criar normas para facilitar as relações entre consumidores e fornecedores, proteger os hipervulneráveis e estabelecer regras para a publicidade de crédito. Por ser um problema que afeta os consumidores a nível mundial, o presente trabalho também tem como objetivo, analisar a influência e contribuição da legislação francesa na criação do Projeto de Lei 282/2012. A metodologia utilizada no estudo, foi a pesquisa bibliográfica, avaliando a influência dos aspectos históricos, filosóficos, constitucionais, principiológicos e processuais a respeito do tema, bem como, avaliando a contribuição do Projeto de Lei 283/2012 para o prevenção e tratamento da problemática do Superendividamento no Brasil.

Abstract

This work studies the over-indebtedness of the consumer and aims to demonstrate that the Brazilian Law Project 283/2012 should be considered as an essential, significant and extremely important advance for the protection of the over-indebtedness consumer. Overindebtedness is considered a serious social and economic problem in which consumers find themselves stunned by the dazzle of the consumer market and fall into the trap of abusive practices, especially in regard to credit offers. The Brazilian Constitution considers the consumer protection as a fundamental right, and the same should be considered in relation to the over-indebted consumer. For this reason, the Law Project 283/2012, which was approved in the Federal Senate and wait for evaluation and approval by the House of Representatives, emerges with the mission of preventing over-indebtedness, guaranteeing access to responsible credit and financial education, creating norms to facilitate relations between consumers and suppliers, protecting hypervulnerables and establishing rules for credit advertising. For being a problem that affects consumers worldwide, the present work also aims to analyze the influence and contribution of French legislation in the creation of Law Project 282/2012. The methodology used in the study was the bibliographical research, evaluating the influence of the historical, philosophical, constitutional, principles and procedural aspects regarding the subject, as well as evaluating the contribution of Law Project 283/2012 for the prevention and treatment of the problematic of over-indebtedness in Brazil.