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Título
Intervenção estatal nos contratos como proteção dos direitos coletivos e princípios contratuais
Orientador
José Luiz Gavião de Almeida
Autor
Rafael Valentim Milanez
Palavra chave
Direito contratual; Autonomia da vontade; Intervenção estatal; Justiça contratual.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
30/08/2017
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Resumo
O contrato deve atender aos princípios informadores, desde a fase de pactuação até a sua extinção. Na pactuação, deve prevalecer a vontade das partes, mas, ocorrendo causa superveniente e imprevisível, que torne o contrato onerosamente excessivo para os contratantes, poderá ensejar revisão. Na legislação pátria, essa nova impressão de valores dada ao contrato, buscando eliminar o desequilíbrio contratual e garantir a justiça social e a ordem pública, pode ensejar, a intervenção do Estado como maneira de interpretação social das relações contratuais para que os negócios jurídicos sejam pautados pela dignidade e justiça contratual.
Abstract
The agreement to maintain the reporting principles, from a consolidation phase until its extinction. In agreement, the will of the parties must prevail, but, there is a supervening and unforeseeable cause, which makes the contract costly for the contractors. In legislation paut, the new evaluation of values given to the contract, the quest to eliminate contractual imbalance and ensure social justice and public order, can teach, a state intervention as a form of social interpretation of contractual relations so that legal business are Dignity and contractual justice.
