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Título
Garantia dos Direitos Fundamentais no sistema penitenciário
Orientador
Rui Decio Martins
Autor
José Oscar Silveira Junior
Palavra chave
Sistema Penitenciário; Superlotação Carcerária; Violação Massiva de Direitos Fundamentais; Sistema Penitenciário; Superlotação Carcerária; Violação Massiva de Direitos Fundamentais.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
20/06/2017
Nº Downloads
890
Resumo
O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado, especificamente nas hipóteses em que o Estado submete sua população carcerária em condições desumanas e degradantes, resultante de uma multiplicidade de atos comissivos e omissivos dos Poderes Públicos. Para tanto, busca-se a análise do presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, caracterizado, como se verá, como um Estado de Coisas Inconstitucional. O referencial teórico é completado com dados do sistema carcerário. Ademais, como há relação de causa e efeito entre atos e omissões e o quadro de transgressão de direitos dos presidiários, ver-se-á a caracterização da responsabilidade civil do Estado por danos morais causados.
Abstract
The scope of this dissertation is the study of civil responsibility of the State, specifically in the hypotheses in which the State submits its prison population in inhuman and degrading conditions, resulting from a multiplicity of commissive and omissive acts of the Public Powers. In order to do so, we seek to analyze the present framework of massive and persistent violation of fundamental rights, due to structural failures and bankruptcy of public policies and whose modification depends on comprehensive measures of a normative, administrative and budgetary nature, characterized, as will be seen, As an Unconstitutional State of Things. The theoretical framework is supplemented with data from the prison system. In addition, as there is a cause and effect relationship between acts and omissions and the framework of transgression of prisoners' rights, the characterization of the civil liability of the State for moral damages caused will be seen.
