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Título

A RESERVA DO POSSÍVEL NAS PESQUISAS ACADÊMICAS (2013-2018), COM DESTAQUE PARA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS À SAÚDE.

Orientador

Prof. Dr. Richard Paulro Pae Kim

Autor

Flávia Carneiro Tommasiello

Palavra chave

Reserva do possível. Mínimo existencial. Direito à Saúde. Judicialização da Saúde.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

18/02/2019

Nº Downloads

525

Resumo

Este trabalho tem por objetivo situar o estado do conhecimento das pesquisas sobre a reserva do possível em dissertações e teses defendidas em programas de pós-graduação (2013-2018) na área do Direito no Brasil, com destaque para a efetivação do direito à saúde. O tema encontra-se entrelaçado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIMEP, na linha de pesquisa “Proteção dos Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos na Contemporaneidade”. Frente à exigibilidade judicial dos direitos sociais há um limite fático que é a sua dependência da capacidade econômica do Estado, que não pode ser ignorada pelas decisões judiciais. Esse limite seria dado pela reserva do possível que por sua vez está ligada às capacidades econômicas do Estado. O fundamento jurídico da reserva do possível encontra-se, portanto, inserido na Constituição Federal no âmbito do orçamento, uma vez que nada pode ser utilizado fora dele. Por outro lado, há estudiosos que veem a reserva do possível como um óbice à realização de algumas demandas amparadas em direitos fundamentais. Para mapear essas pesquisas, inicialmente, foram identificadas dissertações e teses no Catálogo online da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior), com base na palavra-chave: “reserva do possível” do período 2000 a 2018 e depois, utilizando-se alguns filtros, de 2013 a 2018. De um total de 152 trabalhos foram escolhidas 23 dissertações e 3 teses completas sobre Reserva do Possível/Direito à Saúde, cabendo destacar que nenhuma delas tem esse assunto como tema central. A reserva do possível, em geral, é apresentada como resultado de estudos transversais, nos quais os autores apresentam embates argumentativos entre esse conceito e o mínimo existencial e, também, em relação à judicialização da saúde, na efetivação do direito à saúde. Foram identificados os marcos teóricos de referência, as opiniões dos autores sobre as decisões do Poder Judiciário quanto a efetividade do Direito à Saúde, bem como as sugestões de minimização da Judicialização da Saúde. Com apoio da metodologia do Discurso do Sujeito Coletivo, foram construídos discursos síntese sobre a Reserva do Possível a partir dos conteúdos de depoimentos individuais que apresentaram sentidos semelhantes e/ou complementares. De forma geral, os autores entendem a Reserva do Possível como uma restrição à efetivação de direitos sociais, mesmo cientes de que os recursos não são suficientes frente às demandas da área de saúde.

Abstract

The objective of this study is to situate the knowledge state of the researches on the principle of reserve for contingencies inserted in dissertations and theses defended in graduate programs (2013-2018) in the Brazilian Law area, with emphasis on the effectiveness to the health right. The theme is intertwined with the UNIMEP Law Graduate Program, in the research line "Protection of Collective and Diffuse Fundamental Rights in Contemporaneity". Faced with the judicial enforceability of social rights there is a phatic limit that is their dependence on the State economic capacity, which cannot be ignored by judicial decisions. This limit would be given by the principle of reserve for contingencies that in turn is linked to the State economical capacities. The legal basis of the principle of reserve for contingencies is therefore inserted in the Federal Constitution within the budget scope, since nothing can be used outside of it. On the other hand, there are researchers who see the principle of reserve for contingencies as an obstacle to the realization of some demands supported on fundamental rights. In order to map these researches, dissertations and theses were initially identified in the Capes (Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel) Online Database based on the keyword: "principle of reserve for contingencies” from the period 2000 to 2018 and then, using some filters, from 2013 to 2018. Of a total of 152 papers, 23 dissertations and 3 complete theses on Principle of Reserve for Contingencies/Health Right were chosen and highlighting that none of them has this subject as a central theme. The principle of reserve for contingencies in general, is presented as a result of transversal studies, in which the authors present argumentative blows between this concept and the existential minimum and, also, in relation to the health judicialization, in the effectiveness of the health right. The theoretical reference frameworks, the author opinions on the decisions of the Judiciary Power as to the effectiveness of the Health Right, as well as the suggestions of minimization of the Health Judicialization were identified. With the methodological support of the Discourse of the Collective Subject, speeches synthesis were constructed on the Principle of Reserve for Contingencies from the individual statements contents that presented similar and/or complementary meanings. In general, the authors understand the Principle of Reserve for Contingencies as a restriction of social rights effectiveness, even though the resources are not enough to meet the demands of the health area.