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Título

CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS E A TUTELA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Orientador

Prof. Dr. Richard P. Pae Kim

Autor

JANETE FESTI RODRIGUES GONÇALVES

Palavra chave

Contratos; Função social; Direitos sociais; Direito do consumidor; Serviços públicos.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

18/02/2019

Nº Downloads

229

Resumo

Este trabalho tem por objetivo abordar a evolução dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a identificar a aplicação dos direitos sociais até chegar no Código de Defesa do Consumidor, uma das leis brasileiras mais cidadãs e democráticas da atualidade. Traça-se uma análise histórico-evolutiva dos contratos no Direito brasileiro, abordando o conceito, objeto e disciplina, bem como seus requisitos de validade. Apresenta-se a classificação dos contratos, abordando os princípios norteadores dos contratos no Direito pátrio, sendo demonstrado o princípio da função social do contrato, a partir do seu surgimento. A pesquisa classifica-se como dialética, qualitativa e sociojurídica, pautada na revisão bibliográfica e documental. Constata-se que os princípios da boa-fé objetiva e da função social denotam a importância dos contratos na atualidade, pois não se admite, na atual ordem constitucional, que os contratos sejam desprovidos de uma finalidade. Após a abordagem geral do contrato, o trabalho especifica a abrangência dos direitos sociais dentro das relações contratuais consumeristas, sendo que, nos contratos de consumo, estão previstas as garantias dos direitos fundamentais, além disso, visa demonstrar que a própria Lei de Proteção aos Direitos do Consumidor é um direito social que foi garantido pela Constituição Federal de 1988, aplicando os direitos sociais nas relações de consumo, inclusive nos serviços públicos.

Abstract

This paper aims to address the evolution of contracts in the Brazilian legal system, in order to identify the application of social rights until arriving at the Consumer Defense Code, one of the most democratic and current Brazilian laws. A historical-evolutionary analysis of the contracts in the Brazilian Law is presented, addressing the concept, object and discipline, as well as its validity requirements. It presents the classification of contracts, addressing the guiding principles of contracts in the country's law, and the principle of the social function of the contract is demonstrated, from the outset. The research is classified as a dialectic, qualitative and socio-juridical, based on bibliographical and documentary revision. It is noted that the principles of objective good faith and social function denote the importance of contracts at the present time, since it is not admitted, in the current constitutional order, that the contracts are devoid of purpose. After the general approach of the contract, the work specifies the scope of the social rights within contractual consumer relations, and in the consumer contracts, the guarantees of the fundamental rights are foreseen, in addition, it aims to demonstrate that the Law of Protection of Rights of the Consumer is a social right that was guaranteed by the Federal Constitution of 1988, applying social rights in consumer relations, including in public services.