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Título

Controle democrático das políticas públicas gerenciais na educação pública e sua fiscalização pela ação popular

Orientador

Prof. Dr. Richard Paulro Pae Kim

Autor

Jaqueline Tatiane Pereira

Palavra chave

Direito à educação; políticas públicas gerenciais; controle democrático; ação popular.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

28/02/2018

Nº Downloads

748

Resumo

A educação traduz-se no direito à integração social, pois tem a capacidade de moldar o indivíduo, refletindo diretamente na sua cidadania e no desenvolvimento da sociedade. Diante da relevância do direito à educação, em diversos textos constitucionais, inclusive, a Constituição Federal de 1988, houve a previsão da garantia do acesso à educação a todos os indivíduos. No entanto, nem sempre o texto constitucional é cumprido, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário como meio para efetivar o direito à educação. Neste sentido, este trabalho tratou a respeito da judicialização de determinados itens das políticas públicas, especialmente os contratos administrativos voltados às escolas e à contratação de pessoal. Foi analisada a judicialização da educação por intermédio de um instrumento que está nas mãos de todo e qualquer cidadão, a ação popular, não apenas como uma estratégia de implementação do direito à educação, mas sim como meio para garantir educação pública de qualidade a todos os cidadãos.

Abstract

Education to education translates into the right to social integration, since it has the capacity to shape the individual, reflecting directly on their citizenship and the development of society. In view of the relevance of the right to education, in several constitutional texts, including the Federal Constitution of 1988, there was a guarantee of access to education for all individuals. However, not always the constitutional text is fulfilled, being necessary to resort to the Judiciary as a means to realize the right to education. In this sense, this paper seeks to discuss the judicialization of certain public policy items, especially administrative contracts for schools and the hiring of personnel. The judicialization of education will be analyzed through an instrument that is in the hands of every citizen, popular action, not only as a strategy to implement the right to education, but as a means to guarantee quality public education to all citizens.