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Título

Gestão de pessoas e as formas de contratação de pessoal na administração pública: necessidade, clientelismo e meritocracia

Orientador

Vivian de Almeida Gregori Torres

Autor

Viviane Cristina Martiniuk

Palavra chave

Administração pública. Contratações. Cargos públicos. Reforma administrativa. Gestão de pessoas.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

14/04/2021

Nº Downloads

45

Resumo

A Constituição Federal prestigia o verdadeiro interesse público na admissão de pessoal em cargos públicos, ou seja, prevê que os ocupantes desses cargos devem ser selecionados preferencialmente por meio de concurso público que, além de selecionar os melhores (princípio da eficiência), evita discriminações arbitrárias, permitindo que os vencedores sejam admitidos de acordo com critérios objetivos, sem favoritismos (princípio da igualdade). No entanto, quando a contratação é feita sem o crivo do concurso público, estas podem ser acertadas, haja vista o conhecimento e competência que a pessoa indicada carrega em si, dentre outros bons adjetivos que podem contribuir com a boa prestação do serviço a população, superando até mesmo a questão do Nepotismo, tão discutida e objeto de Súmula Vinculante. Este trabalho, objetiva tratar das possíveis atitudes tomadas por um Gestor de Pessoas dentro da Administração Pública, na contratação e nomeação dentro das esferas públicas, considerando os princípios constitucionais, bem como os possíveis entendimentos doutrinários quanto à legitimidade da competência dos Chefes do Poder Público concernente à criação, estruturação e composição dos cargos comissionados. Para atingir o objeto proposto na pesquisa, analisar-se-á a política e a administração pública no Brasil, os agentes públicos, a origem dos cargos na administração pública e a gestão pública de pessoas. O estudo pauta-se na revisão de literatura, utilizando o método de pesquisa quantitativo-exploratório, e uma postura crítica acerca do tema, e adota-se como marco teórico a abordagem acerca de recursos humanos, o que implica analisar os critérios de conhecimento, competência e meritocracia. O referencial teórico coleta conceitos e teorias possibilitando a análise das experiências de utilização de critérios de necessidade nas contratações, ainda que temporárias na Administração Pública, ou aquelas que denotam práticas de clientelismo, além dos critérios meritórios nas movimentações nas carreiras, revelando a obtenção ou não do êxito e a influência dos fatores institucionais na valorização do servidor. Ademais, alguns enfoques acerca da PEC 32/20, a chamada “Reforma Administrativa”, que traz contornos na criação de um serviço público baseado em princípios que focam em servir a população, a valorização das pessoas, agilidade e inovação e a eficiência e racionalidade. As principais referências teóricas que orientam este trabalho são aquelas que dizem respeito às formas de contratação de pessoal na Administração Pública, considerando a atuação do gestor de pessoas no uso de suas atribuições profissionais, considerando a letra fria da lei, ao que se faz ou deixa de fazer, sempre em virtude de lei. A pesquisa apresenta orientações sobre a prática de gestão de carreira pública orientadas por competências.

Abstract

The Federal Constitution honors the true public interest in the admission of personnel in public positions, i.e., it provides that the occupants of these positions should preferably be selected by public tender, which, in addition to selecting the best (principle of efficiency), avoids arbitrary discrimination, allowing the winners to be admitted according to objective criteria, without favoritism (principle of equality). However, when the hiring is made without the sieve of public competition, these can be right, in view of the knowledge and competence that the person indicated carries in himself, among other good adjectives that can contribute to the good provision of service to the population, overcoming even the Nepotism issue, so much discussed and object of Binding Precedent. This work aims to address the possible attitudes taken by a People Manager within the Public Administration, in the hiring and appointment within the public spheres, considering the constitutional principles, as well as the possible doctrinal understandings regarding the legitimacy of the competence of the Heads of Public Power concerning the creation, structuring and composition of commissioned positions. To achieve the object proposed in the research, the study will analyze the politics and public administration in Brazil, the public agents, the origin of the positions in the public administration and the public management of people. The study is based on the literature review, using the quantitative-exploratory research method, and a critical stance on the theme, and adopts as a theoretical framework the approach about human resources, which involves analyzing the criteria of knowledge, competence, and meritocracy. The theoretical reference collects concepts and theories that make it possible to analyze the experiences of the use of necessity criteria in hiring, even if temporary in the Public Administration, or those that denote clientelism practices, in addition to meritory criteria in career movements, revealing the achievement or not of success and the influence of institutional factors in the valorization of the public servant. Furthermore, some approaches about the PEC 32/20, the so-called “Administrative Reform”, which outlines the creation of a public service based on principles that focus on serving the population, valuing people, agility and innovation, and efficiency and rationality. The main theoretical references that guide this work are those related to the forms of hiring personnel in the Public Administration, considering the performance of the people manager in the use of his professional attributions, considering the cold letter of the law, to what is done or not done, always by virtue of law. The research presents guidelines on the practice of competency-oriented public career management.