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Título

Licenciamento ambiental no Brasil: antecedentes e tendências de simplificação

Orientador

Paulo Affonso Leme Machado

Autor

Alexandre Luiz Rodrigues Alves

Palavra chave

Direito ambiental. Impacto ambiental. Licenças ambientais. Sustentabilidade e meio ambiente.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

14/08/2020

Nº Downloads

51

Resumo

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente destinado à análise dos impactos ambientais gerados pelos empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras. Seus antecedentes remontam ao procedimento de avaliação de impactos ambientais norte-americano do início dos anos 70, com subsídios nas Conferências e Convenções da ONU sobre meio ambiente e desenvolvimento e nas teorias da sociedade de risco de Ulrick Beck e da sociedade de consumo de Zigmund Bauman. No entanto, as tendências normativas de simplificação do procedimento de licenciamento, previstas nas legislações de alguns Estados e Municípios e nas iniciativas federais de elaboração de uma lei geral sobre licenciamento ambiental em tramitação, preveem a dispensa do licenciamento por tipologias e a adoção da modalidade de licença por adesão e compromisso, nas quais não há a análise efetiva dos impactos ambientais gerados pelo empreendimento ou atividade. O presente trabalho objetiva demonstrar a importância do licenciamento ambiental na efetivação dos princípios constitucionais de prevenção e de sustentabilidade e na compatibilização da atividade econômica com a preservação ambiental, bem como demonstrar o importante retrocesso legislativo no tema com a simplificação através da adoção da licença por adesão e compromisso e da dispensa de licença por tipologias. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva, com pesquisa bibliográfica (livros, periódicos e revistas), partindo dos antecedentes e conceitos gerais até a problemática específica, concluindo-se que a simplificação prevista não atende à função constitucional do Estado de exercer o controle da qualidade e do equilíbrio do meio ambiente, bem essencial à sadia qualidade de vida e representa significativo retrocesso da legislação ambiental brasileira sobre o tema do licenciamento ambiental.

Abstract

Environmental licensing is one of the instruments of the National Environment Policy aimed at analyzing the environmental impacts generated by the potentially polluting enterprises and activities. Its background goes back to the North American environmental impact assessment procedure of the early 1970s, with subsidies in the UN Conferences and Conventions on Environment and Development and in the theories of the risk society of Ulrick Beck and the consumer society of Zigmund Bauman. However, the normative tendencies to simplify the licensing procedure, foreseen in the laws of some States and Municipalities and in the federal initiatives for the elaboration of a general law on environmental licensing in process, foresee the exemption of licensing by typologies and the adoption of the modality of membership and commitment license, in which there is no effective analysis of the environmental impacts generated by the enterprise or activity. The present work aims to demonstrate the importance of environmental licensing in the implementation of the constitutional principles of prevention and sustainability and in the compatibility of economic activity with environmental preservation, as well as demonstrating the important legislative setback in the theme with simplification through the adoption of the license by adhesion and commitment and exemption of license by typologies. The methodology used was hypothetical-deductive, with bibliographic research (books, periodicals and magazines), starting from the background and general concepts up to the specific problem, concluding that the simplification envisaged does not meet the constitutional function of the State to exercise control over quality and balance of the environment, which is essential to a healthy quality of life and represents a significant setback in Brazilian environmental legislation on the issue of environmental licensing.