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Título

O intervalo intrajornada e a não prevalência do negociado sobre o legislado no Brasil

Orientador

Vivian de Almeida Gregori Torres

Autor

Luís Roberto Olímpio Júnior

Palavra chave

Direito do Trabalho; Reforma Trabalhista; Intervalo Intrajornada; Direito Sindical; Negociação Coletiva.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

11/11/2020

Nº Downloads

47

Resumo

Destina-se este trabalho ao estudo dos reflexos causados na vida dos trabalhadores, especificamente acerca do instituto do intervalo intrajornada, após as mudanças trazidas pela Lei n.º 13.467/2017, cuja intenção do legislador foi o estímulo da autonomia privada coletiva. Todavia, para tanto, no artigo 611-B, parágrafo único, da CLT, foi retirado, dessa pausa, o caráter de norma destinada à higiene, saúde e segurança do trabalhador, independentemente de inspeção do Ministério do Trabalho, para avaliação das peculiaridades do serviço e do meio ambiente laboral, o que leva ao questionamento da constitucionalidade e convencionalidade do dispositivo. O desenvolvimento da pesquisa partiu do estudo do intervalo intrajornada: seu conceito, evolução histórica e legislação pertinente. Com base nestes aspectos, analisou-se a negociação coletiva no Brasil, posteriormente, debruçou-se sobre o direito comparado através de alguns dos países de melhor economia da América do Sul, Europa e dos Estados Unidos da América, demonstrando como é regulado o descanso no curso da jornada de trabalho, assim como as peculiaridades do sistema sindical dessas nações. Por final, investigaram-se os reflexos das alterações, do intervalo intrajornada, trazidos pela nova normatização. O estudo se pautou na pesquisa exploratória a partir dos métodos descritivo, dedutivo e comparativo, utilizando o estudo de leis históricas e vigentes, em destaque a Constituição Federal, Convenções Internacionais da OIT, legislações infraconstitucionais, constituições e leis internacionais – como fundamento ao direito comparado, estudos bibliográficos, jurisprudenciais e de artigos científicos, com a finalidade de justificar os questionamentos e a conclusão acerca do tema, a qual foi a de que, em comparação com os países mais desenvolvidos estudados, o Brasil possui um intervalo intrajornada extenso e que para determinadas atividades poderia existir um limite menor, porém, o que não retira a qualidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalhador do instituto, motivo pela qual há dificuldade para aplicação do Poder Judiciário brasileiro a esse ponto da Reforma Trabalhista. Conclui-se ainda que o sistema sindical brasileiro necessita de evolução. Tais fatores torna incompatível a intenção do legislador na tentativa de promover o negociado sobre o legislado no Direito do Trabalho brasileiro.

Abstract

This paper aims to study the reflection at the workers life, specifically of the institute of the Rest Between Shifts, after the changes brought by the Law no. 13.467/2017, whose legislator´s intention was to stimulate the collective private autonomy.However, for this purpose, in the article 611-B, sole paragraph of CLT, it was withdrawn from this recess the character of norm regarding hygiene, health and safety of workers, independently of the inspection of the Ministry of Labor, for assessment of the peculiarities of the service and the work environment, which takes to question the constitutionality and conventionality of the rules. The development of the research started from the study of rest between shifts, its concept, historical evolution and pertinent legislation. On the basis of these aspects, the collective bargaining agreement was analyzed in Brazil, later a study was undertaken on compared Law through some the most economically stable countries in South America, Europe and United States of America, showing how it is regulated the rest on working days and also the peculiarities of the Union system in those nations. At last the reflection of changes of the rest between shifts brought by the new regulation was investigated. The study has been based on explanatory research from descriptive, deductive and comparative methods, using the study of historical and current laws, the emphasis on the Federal Constitution, International Conventions of OIT, infraconstitutional legislations, international laws and constitutions – with foundation for the compared law, bibliographic and jurisprudential studies and scientific articles with the intention of justifying the inquiries into the theme and the conclusion, which was that, compared to the most developed countries studied, Brazil has an extensive intra-day interval and that for certain activities there could be a lower limit, however, which does not detract from the quality of the health, hygiene and safety standard of the institute worker, which is why it is difficult to apply the Brazilian Judiciary to this point of the Labor Reform. It is also concluded that the Brazilian union system needs evolution. Such factors make the intention of the legislator incompatible in the attempt to promote the negotiated about the legislated in the Brazilian Labor Law incompatible.