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Título

A responsabilidade civil extracontratual do estado frente à omissão prestacional do direito fundamental à saúde e dignidade da pessoa humana

Orientador

José Antonio Remédio

Autor

Sheila Marques Nascimento Habib

Palavra chave

Dignidade. Direitos fundamentais prestacionais. Saúde pública. Responsabilidade.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

30/04/2020

Nº Downloads

48

Resumo

Analisa-se nesse trabalho a importância do instituto da Responsabilidade civil extracontratual do Estado frente ao comportamento omissivo do Poder Público na prestação de direitos fundamentais prestacionais, em especial, o direito fundamental à saúde pública, positivado na Constituição Federal de 1988 como um dever Constitucional do Estado. Estuda-se a relevância dos direitos fundamentais na garantia da dignidade humana, bem como na manutenção da vida com o mínimo existencial, sendo imprescindível a sua prestação com qualidade e eficiência. Ressalta-se que, a sociedade há tempos vem sofrendo com a má administração pública frente à prestação do direito à saúde e, consequentemente, colocando em risco a vida humana. Diante deste cenário, observa-se a necessidade de interferências externas, como por exemplo a busca pelo poder judiciário, a fim de fazer com que o Estado responda civilmente por seus atos danosos. Assim, o instituto da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado, no caso em tela, possui o condão de atuar como instrumento de responsabilização frente à omissão prestacional do direito à saúde pública, o que certamente contribuirá para uma gestão administrativa mais responsável no cumprimento de seus deveres constitucionais para com a sociedade. A pesquisa se justifica ao considerar que o Estado passa por um período de crise na prestação de direitos fundamentais sociais atuando de forma leviana e, sendo tal comportamento um confronto direto com os preceitos da Carta Magna. Desta forma, conclui o presente estudo no sentido de que apesar de haver divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre ser essa responsabilidade subjetiva (necessidade de demonstração de dolo ou culpa) ou objetiva (independente de dolo ou culpa), já existem diversas jurisprudências e doutrinas defendendo a aplicação da responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), ou seja, independente de dolo ou culpa o Estado responderá, nos casos de ação ou omissão a dever prestacional que venha gerar danos, em especial, nas hipóteses que se der em hospitais públicos com falta de prestação médica ou qualquer outra necessidade (equipamentos, medicamentos, demais profissionais da saúde, e etc.) que sejam indispensáveis para o restabelecimento e manutenção da vida humana, desde que demonstrado nexo causal entre dano e omissão. A base metodológica adotada foi qualitativa analítica, consistindo no exame bibliográfico, com aporte da jurisprudência brasileira.

Abstract

In this work, the importance of the State's non-contractual civil liability institute is analyzed in view of the omission behavior of the Public Power in the provision of fundamental rights, especially the fundamental right to public health established in the Federal Constitution of 1988 as a State Constitutional duty. The relevance of fundamental rights in the guarantee of human dignity, as well as in the maintenance of life with the minimum existential, is studied, being its provision with quality and efficiency essential. It is noteworthy that, society has long been suffering from poor public administration regarding the provision of the right to health and, consequently, putting human life at risk. In view of this scenario, there is a need for external interference, such as the search for the judiciary, in order to make the State answer civilly for its harmful acts. Thus, the State's objective non-contractual civil liability institute, in this case, has the power to act as an instrument of accountability in the face of the omission of the right to public health, which will certainly contribute to a more responsible administrative management in the fulfillment of its obligations. constitutional duties to society. The research is justified when considering that the State is going through a period of crisis in the provision of fundamental social rights acting in a light way and, such behavior being a direct confrontation with the precepts of the Magna Carta. Thus, the present study concludes that although there are doctrinal and jurisprudential divergences about whether this responsibility is subjective (need to demonstrate intent or guilt) or objective (regardless of intent or guilt), there are already several jurisprudences and doctrines defending the application of strict liability (administrative risk theory), that is, regardless of intent or guilt, the State will respond, in cases of action or omission to a service obligation that will cause damage, especially in the cases that occur in public hospitals with a lack medical provision or any other need (equipment, medicines, other health professionals, etc.) that are indispensable for the restoration and maintenance of human life, provided that a causal link between damage and omission is demonstrated. The methodological basis adopted was qualitative analytical, consisting of the bibliographic examination, with input from Brazilian jurisprudence.