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Título

Protesto extrajudicial pela fazenda pública e direitos fundamentais dos contribuintes

Orientador

Manuela Cibim Kallajian

Autor

Lucas Germano dos Anjos

Palavra chave

Protesto. Certidão. Dívida ativa. Supremacia do interesse público. Direitos fundamentais. Contribuintes.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

28/02/2020

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37

Resumo

É de conhecimento comum entre os estudiosos do Direito Público que a Fazenda Pública possui prerrogativas que lhe proporcionam situação de prevalência perante os contribuintes, especialmente na seara da execução de créditos. O presente estudo visa, por tal motivo, analisar o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa e se o exercício dessa prerrogativa traz violação aos direitos fundamentais dos administrados. O tema não encontra resposta fácil, sendo objeto de julgamento nas Cortes Superiores com decisão recente pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ em caráter de Recurso Repetitivo (tema 777), confirmando entendimento anterior exarado pela Corte Constitucional. De início, abordamos a origem do protesto de CDA (conversão de medida provisória em Lei) e se a mesma padeceu de vício formal, além de acarretar em ofensa ao art. 5.º, XXXV, ao legitimar ato que inviabiliza a atividade econômica de empresas e também se viola os arts. 170, III e parágrafo único, e 174 da CR, além de afrontar o princípio da proporcionalidade. Analisamos, ainda, a natureza do título levado a protesto (CDA), a fim de verificar a possibilidade de seu protesto, ainda que inexista dispositivo constitucional expresso autorizador. Foi objeto de estudo, ainda, as alternativas existentes para satisfação do crédito tributário e se tais alternativas são suficientes ou satisfatórias e como se verificam a existência de outros princípios a fim de facilitar a compreensão do instituto, bem como para embasar a resposta à hipótese tratada, como os princípios da eficiência, adequação, necessidade e proporcionalidade, além da dignidade humana e da possibilidade de restrição de direitos fundamentais. Por fim, abordamos os benefícios atribuídos ao devedor na hipótese de cobrança extrajudicial via cartório de protesto ao invés das medidas mais gravosas aplicadas no processo de execução fiscal. A relevância científica do tema consubstancia-se na discussão de hipótese polêmica e atual, através do modelo hipotético-dedutivo, com a análise da legislação aplicável, decisões de Tribunais, estudo de livros concernentes ao assunto e à opinião de diversos estudiosos do Direito especialistas no tema, as quais serviram de embasamento para defesa de quaisquer das posições acerca da possibilidade do protesto da CDA, beneficiando o devedor ou confirmando a supremacia do interesse público sobre o particular, especificamente na busca da satisfação do crédito tributário

Abstract

It is common knowledge among scholars of public law that the Public Treasury has prerogatives that give it a prevailing situation before taxpayers, especially in the area of enforcement of credits. The present study aims, therefore, to analyze the extrajudicial protest of Active Debt Certificate and if the exercise of this prerogative brings violation to the fundamental rights of the administrated. The subject does not find an easy answer, being subject to judgment in the Superior Courts with a recent decision by the Superior Court of Justice - STJ as a Repetitive Appeal (theme 777), confirming the previous understanding issued by the Constitutional Court. At first, we will address the origin of the protest of CDA (conversion of provisional measure into law) and if it suffered from formal defect, besides causing offense to art. 5, XXXV, by legitimizing an act that makes the economic activity of companies unfeasible and also violates arts. 170, III and sole paragraph, and 174 of the CR, in addition to violating the principle of proportionality. It will also analyze the nature of the title taken to protest (CDA), in order to verify the possibility of its protest, even if there is no express authorizing constitutional device. It will also be studied the existing alternatives for tax credit satisfaction and if these alternatives are sufficient or satisfactory and how there are other principles to facilitate the understanding of the institute, as well as to base the answer to the hypothesis dealt with. , such as the principles of efficiency, adequacy, necessity and proportionality, in addition to the rule extracted from article 805 of the Civil Procedure Code, applied subsidiarily to the tax enforcement law, which provides the least possible way to the debtor. Finally, it will address the benefits attributed to the debtor in the event of extrajudicial collection through the protest office rather than the more severe measures applied in the tax enforcement process. The scientific relevance of the theme is substantiated in the discussion of controversial and current hypothesis, through the Hypothetical-deductive model, with the analysis of the applicable legislation, court decisions, the study of books concerning the subject and the opinion of several legal scholars specializing in the field. which will serve as a basis for defending any of the positions regarding the possibility of CDA protest, benefiting the debtor or confirming the supremacy of the public interest over the individual, specifically in the pursuit of tax credit satisfaction.