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Título

ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO À CRISE DO JUDICIÁRIO

Orientador

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

Autor

DANIELA PETROCELLI

Palavra chave

ARBITRAGEM, ACESSO À JUSTIÇA, CRISE DO PODER JUDICIÁRIO, MOROSIDADE PROCESSUAL.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APL

Data da defesa

20/12/2006

Nº Downloads

10093

Resumo

O presente trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar a Lei nº 9.307/96, como uma opção alternativa ao Poder Judiciário, de resolução de controvérsias que trate de direitos patrimoniais disponíveis, de forma célere e eficaz. Nesse contexto, discutiu-se a crise que perturba o Poder Judiciário na busca do efetivo acesso à Justiça, o volume excessivo de processos com a conseqüente demora na prestação jurisdicional, ocasionando a descrença do Sistema, moroso, estagnado e inacessível. Foram apresentados métodos alternativos de resolução de conflitos, sem intervenção do Judiciário, entre eles a conciliação, a mediação e a arbitragem, no intuito de desformalizar a controvérsia entre as partes, desobstruindo o Judiciário. Proposto o estudo histórico-evolutivo da Arbitragem, através dos tempos e no Brasil, bem como discutidos seus aspectos, inclusive a sua constitucionalidade que já foi tema de grande debate entre nossos doutrinadores. Posteriormente, descreveram-se os capítulos da Lei, no intuito de melhor compreender o instituto, ressaltando-se o princípio da autonomia da vontade das partes, a instituição da cláusula arbitral, além da executividade da sentença arbitral que passou a ter a mesma eficácia da sentença judicial. Ao término do presente trabalho, pode-se concluir que o tema da Arbitragem torna-se útil, atual e necessário, pois permite que possamos resolver de forma justa e rápida as nossas pendências, sem intervenção Estatal, sendo imprescindível aumentar a utilização e credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça.

Abstract

The present work was accomplished with the purpose of presenting the Law nº 9.307/96 as an alternative option to the Judiciary Power to solve controversies that treat available patrimonial rights, in a swift and effective way. In that context, the crisis that disturbs the Judiciary Power in the search of the effective access to the Justice, the excessive volume of processes with the consequent delay in the judgment, causing the disbelief in the slow, stagnated and inaccessible System was discussed. Alternative methods of resolution of conflicts were presented, without intervention of the Judiciary, as well the conciliation, the mediation and the arbitration, with the purpose to block the polemics formal the controversy among the parts unblocking the Judiciary. It was proposed the study of the historical-evolutionary of the Arbitration, through the years and in Brazil, as well as it was discussed its aspects, including its constitutionality that has already been the subject of great debate among our doctriners. Further the chapters of the Law were described in order to better understand the institute, being emphasized the beginning of the autonomy of the will of the parts, the institution of the arbitration clause, besides the process of execution from of the arbitration verdict that started to have the same effectiveness of the judicial verdict. Finally it can be concluded that the subject of the Arbitration becomes useful, current and necessary because it allows a fair and fast way to solve our disputes, without State intervention, and it is indispensable to increase the use and credibility of the institute in order to have social peace and effective Justice.