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Título

LIMITES DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS PELA AUTONOMIA COLETIVA: UMA QUESTÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Orientador

MIRTA GLADYS LERENA MANZO MISAILIDIS

Autor

SILVIO BELTRAMELLI NETO

Palavra chave

FLEXIBILIZAÇÃO, AUTONOMIA COLETIVA, LIMITES.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APL

Data da defesa

23/02/2007

Nº Downloads

1614

Resumo

O presente estudo propõe-se a abordar o tema dos limites da flexibilização do Direito do Trabalho pela via da negociação coletiva, assunto recorrente em tempos de clamor neoliberal, partindo da análise da inspiração social do ordenamento jurídico constitucional vigente, exultante dos Princípios da Dignidade Humana, da Valorização Social do Trabalho e da Função Social da Propriedade, para então buscar a constatação de uma concreta possibilidade de identificar tais limites. Para tanto, reconhece-se que o Poder Judiciário acaba por ter nas mãos a palavra final sobre o assunto. Contudo, a busca, na jurisprudência, das conclusões acerca da amplitude dos limites da flexibilização do Direito do Trabalho revela um momento de indefinição dos pressupostos que sustentam os julgamentos das cláusulas dos acordos coletivos ou convenções coletivas que perpetrem relativização de direitos.

Abstract

The present study aims at covering the theme of flexibility limits in Labor Law by means of collective negotiation, a recurring theme during as one hears the echo of neoliberal voices. Taking as a starting point the analysis of the social inspiration of the current juridico-constitutional order, which exhorts the Principles of Human Dignity, of the Social Valuation of Labor, and the Social Function of Property, we attempt to verify a concrete possibility for identifying such limits. For that purpose, we acknowledge that the Judicia Branch ultimately has the last word on this matter. However, the search, in jurisprudence, for conclusions about the range of flexibilization limits of the Judicial Branch unveils times of indefinition regarding the presuppositions that support the judgment of clauses contained in collective agreements or collective conventions, which can perpetrate the relativization of rights.