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Título

O DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO E A DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Orientador

ANTONIO MARTIN

Autor

VITOR DI FRANCISCO FILHO

Palavra chave

DESPERSONALIZAÇÃO, CONCORRENCIAL, EMPRESA.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APL

Data da defesa

27/02/2007

Nº Downloads

1586

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade principal realizar um estudo sobre a aplicação da teoria da desconsideração jurídica no âmbito do direito concorrencial, em face do que dispõem as diversas normas que tratam da matéria, ou seja, o artigo 50 da Lei nº 10.406/02 - Novo Código Civil , o artigo 54 da Lei nº 8.884/94, entre outras disposições normativas. O direito concorrencial é uma combinação de interesses: o interesse social e o interesse individual. O primeiro, corresponde ao direito público e como tal é tutelado diretamente pelo Estado por iniciativa própria, ou por requerimento de particulares. Conceitos como práticas monopolistas e abuso de posição dominante, caem dentro deste âmbito. Em conjunção com esse interesse público, existe um interesse individual ou privado. De fato, em matéria de concorrência desleal, persegue-se a preservação dos direitos econômicos de um competidor que foi afetado pelas atuações de outro competidor ou de um terceiro. O direito da concorrência econômica no Brasil conforma a nosso julgamento um esforço por consolidar um novo ramo do direito no campo da formação e informação dos juristas brasileiros. Este esforço se inscreve na nova realidade jurídica que desponta com a abertura do Brasil ao mundo, que juridicamente se plasma nos numerosos tratados de livre comércio assinados até a data. A pergunta que forçosamente surge quando estas práticas são colocadas é a maneira como a legislação nacional compreender as práticas concorrenciais desleais e, da mesma maneira, a responsabilização dos sócios a respeito destas mesmas práticas. Portanto, o tema que se coloca para a presente pesquisa, é analisar o conceito de desconsideração da personalidade jurídica quando consideramos o âmbito do direito concorrencial. Assim, pretende-se lançar luzes sobre uma nova área do direito, compreendendo aspectos concretos que envolvem a economia, sob a análise própria da regulações legais.

Abstract

The purpose of this work is to study the application of the theory of juridical disregard in the competition right scope within the norms that deal with the subject , for instance, the article 50 of the law 10.406/02 - New Civil Code; article 18 of the law 8.884/94 and other normative dispositions. The competition law is a combination of interests: social interest and individual interest. The first one deals with the public law, thus it is guarded by the state on its own or by private initiative. Concepts such as the monopolistic practices and power abuse are included in this area. Together with such public interest there are individuals and private rights. In fact, in terms of disloyal competition one tends to preserve the economic rights of a competitor who was harmed by someone else acts. According to our judgment system, the rules of economic competition in Brazil conforms an effort to consolidate a new branch of the law in the field of formation and information of new Brazilian judges. Such an effort subscribes to the new judicial reality that arises with the new free trade agreements in which Brazil is engaged worldwide today. The question that arises once such practices occur is how the national legislation understands disloyal competition and the responsibility of the partners towards these practices. Thus, the present research analyses the concept of disregard of judicial personality in terms of competition law. In such way a new area of the law will be brought into light, involving concrete aspects of the economy by analyzing the legal regulations