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Título

PODER FAMILIAR: INSTITUTO DE PROTEÇÃO AO MENOR

Orientador

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Autor

ANDRESA MINATEL

Palavra chave

PODER FAMILIAR, ASPECTOS PESSOAIS DO PODER FAMILIAR, TITULARIDADE

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APL

Data da defesa

21/03/2007

Nº Downloads

3898

Resumo

Trata o presente estudo da análise e interpretação ocorridas no instituto do poder familiar, mais especificamente, no que se refere aos aspectos pessoais, determinados pelo Código Civil Brasileiro. Tomou-se, como objeto central do estudo, as características que determinam o instituto como meio de proteção aos menores, tendo como titulares os pais, cuja responsabilidade na criação e educação dos filhos se impõe, mas não de maneira absoluta. No contexto das questões analisadas, observou-se que o poder familiar não é absoluto, pois se de um lado os responsáveis são livres para educar os filhos da maneira que lhes convier e de acordo com suas possibilidades, por outro lado, o abuso deste instituto, por vezes, é capaz de acarretar a suspensão ou destituição do mesmo. Dentro da proposta de estudos, chegou-se a caracterização para determinar o princípio desta responsabilidade dos pais sobre os filhos, bem como, a problemática das técnicas de reprodução assistidas. Focaram-se ainda nestas interpretações, de modo especial, a fecundação in vitro, de onde se originam problemas sérios, como os embriões excedentes, a possibilidade de mulher solteira produzir a maternidade independente, bem como, os questionamentos acerca da terapia eugênica, que possibilita a escolha do sexo da criança e também suas características genéticas. A abordagem principal do trabalho se apoiou, deste modo, à elucidação, em forma de contribuição, no estudo do instituto do poder familiar, do papel dos pais diante das escolhas com relação aos filhos, sem perder de vista o elemento central desta questão em que se concentra sua existência como instrumento de proteção ao menor.

Abstract

The present study concerns the analysis and interpretation occurred in the inner part of the familiar force, specifically the personal aspects determined for the Brazilian Civil Law. The characteristics that determine the family as a mean of protection for minors were chosen as central subject of the study, having the parents holding the main role, whose responsibility in raising and educating their children is imposed but not in an absolute way. In the context of the studied question, it was observed that the familiar force is not absolute, therefore the responsibles are free to raise their children according to their convenience and according to their possibilities, on the other hand, the breach of this privilege may cause the suspension or even the loss of it. Inside the proposal of studies, the characterization was reached to determine the principle of that responsibility of parents over their children, as well as the matter of the followed up reproduction techniques. The in vitro fertilization was focused in a special way in these interpretations. The in vitro fertilization may cause serious problems, such as the surplus embryos, the possibility of a single woman to produce the maternity independent, as well as the questionings concerning the eugenic therapy, which makes possible the choice of the chind's gender as well as his/her genetic features. The main approach to the topic was based in the elucidation, in the form of contribution to the studies of the inner part of familiar force, the role of parents concerning their choice regarding their children, focusing on the main subject of the matter which is its existence as an instrument of protection to the minor.