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Título

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS

Orientador

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Autor

MARCELO FERREIRA ABDALLA

Palavra chave

RESPONSABILIDADE CIVIL; SERVIÇO PÚBLICO; CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APL

Data da defesa

21/03/2007

Nº Downloads

4049

Resumo

Recentemente, viu-se o mundo capitalista diante de um crescente movimento global de mudança de modelo, pelo qual deixa de ser o Estado o único prestador de serviço público. O Estado brasileiro, acompanhando tal tendência, volta-se, a partir da década de 90, às funções chamadas ‘essenciais’ e, concomitantemente, passa a outorgar à iniciativa privada a gestão de atividades que, até então, representavam um monopólio estatal, dentre elas a administração das rodovias. Por conta de tal substancial alteração do modelo de gestão, passaram a ser muitos os questionamentos acerca dos limites de responsabilização de tais concessionárias em relação aos danos sofridos pelos seus usuários quando da utilização das rodovias e de seus serviços. Analisar os aspectos e questões surgidas no âmbito da responsabilidade com a chamada ‘privatização’ das rodovias, é aquilo que se objetiva no presente estudo, que oscila entre princípios de direito público e de direito privado. Para tanto, adota-se como ponto de partida conceitos gerais acerca da responsabilidade civil, desde os seus primórdios, para, em seguida, avançar-se no estudo da responsabilidade civil do Estado e das prestadoras de serviços públicos por conta dos contratos de concessão. Ao final, fincado especificamente na temática proposta, analisam-se as particularidades que envolvem a responsabilização das concessionárias de rodovias, inclusive com a abordagem de um ‘contrato-tipo’ e dos casos concretos que começam a chegar aos tribunais.

Abstract

Recently, due to the global changing of the capitalist pattern worldwide, the State becomes no more the only renderer of public services. Thus, the Brazilian State, following such changing, focuses, from the 90’s, to essential services and grants to the private enterprises the management of the services which belonged to the state monopoly, among them, the highway administration. As a result of the management pattern changing, several questions were arisen concerned to the boundaries of the highway concessionaire responsibilities. These responsibilities are related to the damages suffered by the usuaries when of the use of the highways and their services. This paper has as the main goal to analyse the aspects and questions emerged in such highway privatization’ which oscillate between the principle of the public law and the private law. Consequently, general concepts of civil responsibility have been taken as the start point since its origin and more over a detailed study of State civil responsibility and renders of a public services have been done concerned to the charter contracts. Finally, having as the core the thematic proposal; the analyse has been developed related to the highway concessionaire responsibilities, getting also a type contract’ and recorded cases which are in the courts.