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Título

AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS

Orientador

SÉRGIO RESENDE DE BARROS

Autor

RODRIGO SANCHES GARCIA

Palavra chave

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, POLÍTICAS PÚBLICAS, INTERESSES DIFUSOS.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APL

Data da defesa

28/02/2007

Nº Downloads

2849

Resumo

A dissertação trabalha com a necessidade de implementação e fiscalização das políticas públicas declaradas na Constituição de 1988 ou em normas infra-constitucionais e com os instrumentos que podem obrigar o Poder Público a cumprir essas determinações legais. As gerações de direitos foram estudadas e demonstrou-se que nem sempre o interesse da administração se confunde com o interesse coletivo, o que gera a necessidade de instrumentos para a garantia de efetivação desses direitos. Foi estudado o instituto da ação popular e os motivos de sua pouca utilização, o que gerou a necessidade de desenvolvimento de um novo instrumento para a proteção desses novos direitos, ou seja, a ação civil pública. Esse novo instrumento processual e a sua preponderância atual para a defesa desses direitos foram analisados e permitiu propostas para melhorar o acesso à proteção dos direitos coletivos. Concluiu-se que a implementação e proteção desses direitos sociais e difusos devem ser realizadas por meio de políticas públicas, e que a omissão do Poder Público permite sua Judicialização. Atualmente, o principal instrumento de acesso para tanto é a ação civil pública. Para isso, deve o Poder Judiciário levar em consideração critérios como a "reserva do possível" e a exigência do "mínimo existencial", com base em uma correta interpretação constitucional, progressiva e construtiva.

Abstract

The dissertation aims at showing the necessity to accomplish and inspect public policies stated by the Brazilian Constitution of 1988 and by non-constitutional norms such as statutes enacted by ordinary legislative authority. It also intends to show instruments that oblige public power (State) to observe and accomplish such norms. For generations of rights were taken into account in order to demonstrate that public administration's interests cannot be confounded with collective ones. This very fact asks for instruments able to guarantee and accomplish such collective rights. Then, the dissertation first focuses on the procedural instrument of "Ação Popular" discussing its non-use or even its misuse and second on a new procedural instrument called "Ação Civil Pública", which was thought in order to be more effective for protecting these 'new' (collective) rights. The essay also discusses the currently predominance of this new procedural tool for defending such rights and how it improved the access in order to protect them. Finally, it understands that the protection and accomplishment of these new rights such as social and "difusos" rights must be done by means of public policies and in case of omission of the State (Public Power), especially the executive branch, the judiciary power must intervene. This intervention has nowadays been done through this procedural instrument of "Ação Civil Pública" and in this case the judiciary power has to take into account two important criteria such as "reserva do possível" and the "mínimo existencial", according to a right, constructive and progressive constitutional interpretation.