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Título

REFLEXÕES SOBRE A PROBLEMÁTICA DA LAVAGEM DE DINHEIRO

Orientador

ANA LUCIA SABADELL DA SILVA

Autor

JULIANA VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

Palavra chave

REFLEXÕES SOBRE A PROBLEMÁTICA DA LAVAGEM DE DINHEIRO

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APL

Data da defesa

29/05/2007

Nº Downloads

1813

Resumo

A presente dissertação tem como objetivo a discussão da problemática do crime de lavagem de dinheiro, regulado em nosso ordenamento jurídico na lei n. 9613/98. Esse crime pode ser definido como o processo ou conjunto de operações mediante o qual os bens ou o dinheiro resultantes de atividades delitivas, ocultando tal procedência, integram-se no sistema econômico e financeiro. O estudo será iniciado com a análise do crime organizado: um fenômeno criminoso diretamente relacionado à prática da lavagem de dinheiro. Neste aspecto, há várias convenções e tratados internacionais que sugerem a criminalização da lavagem de dinheiro como um instrumento para a eliminação das organizações criminais. Um dos mais importantes documentos sobre esse assunto é a Convenção de Viena, datada em 1988, na qual há regras estabelecidas para os países signatários. Devido ao comprometimento internacional, a lei n. 9.613/98 definiu o crime e muitas disposições acerca do procedimento criminal e do direito administrativo. No crime descrito no artigo 1º, há a apresentação de uma lista taxativa de crimes precedentes que poderão dar ensejo a lavagem de dinheiro. Dessa forma tentaremos abordar os aspectos mais relevantes da Lei 9.613/98, enfocados à luz do Direito Penal e Processual Penal, sem o desconhecimento da força das normas constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico vez que adotado modelo processual penal balizado pelo Estado Democrático de Direito.

Abstract

The goal of this study is to research the crime of money laundering which was described in the Law n. 9.613/98. This crime can be defined as the concealment, disguise of the true nature, source, location, movement of assets derived from certain crimes as provided for in the article 1 of the above-mentioned Law. The limits of the study of such crime are related to the exam of anterior unlawful activities. Therefore, the analysis is started with the organized crime: a criminal phenomenon directly related to money laundering practice. In that sense, there are several international conventions and treaties, which suggest the criminalization of money laundering as an instrument to eliminate the criminal organizations. One of the most important documents with regard to this subject is the Convention of Viena dated as of 1988, in which there are rules established to its parties. In view of such international commitment, the Law 9.613/98 has defined a crime and many dispositions regarding to criminal procedure and administrative right. In the crime described in the article 1, there is the presentation of a restricted list of anterior unlawful activities which able to generate assets subject to money laundering. Of this form we will try to approach the aspects most excellent of Law 9,613/98, focused to the light of Criminal the Criminal law and Procedural, without the unfamiliarity of the force of the constitutional ruleses on all the legal system time that adopted criminal procedural model marked out with buoys by the Democratic State of Right.