Biblioteca Digital - UNIMEP

Visualização do documento

Título

O MANDADO DE INJUNÇÃO E SUA INEFETIVIDADE EM FACE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Orientador

SÉRGIO RESENDE DE BARROS

Autor

JOSÉ LUIZ JOVELI

Palavra chave

MANDADO DE INJUNÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, EFETIVIDADE

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS EXATAS E DA TERRA

Data da defesa

16/10/2007

Nº Downloads

1487

Resumo

Este trabalho tem como objetivo aferir, de maneira científica e metodológica, se o Mandado de Injunção, remédio constitucional previsto de forma inédita pela Constituição brasileira de 1988, garante eficazmente os direitos fundamentais preconizados nesta mesma Constituição. Firmou-se o entendimento de que o Mandado de Injunção é uma ação judicial que provoca uma atividade jurisdicional voltada, precipuamente, para o controle das omissões inconstitucionais normativas, e que deveria resultar, nos casos de procedência da ação, na edição, pelo órgão do Poder Judiciário competente, de norma judicial provisória e supridora inter partes da omissão do Poder, órgão ou autoridade originalmente competente para a realização da citada regulamentação.

Abstract

The main objective of this work is to survey both in scientific and methodological way, if the Mandado de Injunção, new constitutional treatment established in the Brazilian Constitution of 1988, guarantees efficiently the fundamental rights in this same Constitution. It was possible to understand that the Mandado de Injunção is a legal action that provokes a jurisdictional activity, mainly, directed for the control of the normative unconstitutional omissions, which the result should be the most adequate solution. For these cases the action is valid in the edition, by the Judiciary Branch, a provisory judicial norm and provider “inter parts” of the omission of the Power, agency or original competent authority for the accomplishment of this regulation.