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Título

O ESTUDO DO HABEAS DATA EM FACE DOS DIREITOS HUMANOS

Orientador

SÉRGIO RESENDE DE BARROS

Autor

ALISON RODRIGO LIMONI

Palavra chave

DIREITOS HUMANOS, WRITS CONSTITUCIONAIS, HABEAS DATA.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS EXATAS E DA TERRA

Data da defesa

04/12/2007

Nº Downloads

952

Resumo

O presente estudo abordou o instituto do habeas data, ação prevista na Constituição brasileira de 1988, que visa a obtenção de dados pessoais frente aos registros públicos, prevendo a possibilidade de o indivíduo retificar os dados inverídicos ou incorretos, bem assim justificar a razão da inserção desses dados em referidos arquivos, demonstrando sua origem, natureza jurídica e o momento político em que o Brasil vivenciou no período ditatorial. O estudo foi fundamentado e relacionado com os direitos humanos, especificamente nas lutas liberais ocorridas no final do século XVIII, demonstrando a necessidade histórica da proteção do indivíduo frente ao poder Estatal, correlacionando-o com a necessidade do surgimento do habeas data no Brasil. Aferiu-se a presença do mesmo instituto nas Constituições dos países da América Latina, destacando alguns países que prevêem o writ em suas referidas Constituições na proteção do indivíduo frente aos arquivos de dados, com destaque para as inovações em relação ao habeas data previsto na Constituição brasileira. O estudo dos aspectos processuais do habeas data brasileiro ressaltou a legitimidade ad causam e a conceituação de banco de dados, e procurou-se demonstrar os avanços trazidos pela Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997 que regulamentou referido instituto. Por último a efetividade das normas constitucionais e a jurisprudência brasileira acerca do habeas data foram objetos de análise com o fim de se demonstrar a utilidade e eficácia do writ.

Abstract

The present study dealt he institute of the habeas data, action foreseen in the Brazilian Constitution of 1988, that aims to get personal details in face of the public registrations, foreseeing the individual's possibility to rectify the untrue or incorrect data, well like this to justify the reason of the insert of those data in having referred files, demonstrating its origin, juridical nature and the political moment in that Brazil lived in the dictatorial period. The study was based and related with the human rights, specifically in the liberal fights happened in the end of the century XVIII, demonstrating the historical need of the protection of the individual front to the State power, correlating it with the need of the appearance of the habeas data in Brazil. The presence of the same institute was checked in the Constitutions of countries of Latin America, detaching some countries that foresee the writ in yours referred Constitutions in the protection of the individual front to the files of data, with prominence to the innovations in relation to the habeas data foreseen in the Brazilian Constitution. The study of the procedural aspects of the Brazilian habeas data emphasized the legitimacy ad causam, and the concept database it tried to demonstrate the progresses brought by the Law 9.507 of November 12, 1997 that regulated referred institute. Lastly, the effectiveness of the constitutional norms and the Brazilian jurisprudence concerning the habeas data were analysis objects with the purpose to demonstrate the usefulness and effectiveness of the writ.